Dos Processos Em Espécies Procedimentos Especiais

normativo mais importante do nosso sistema jurídico, de maneira que as normas constitucionais estão acima de todas as outras. Também por essa razão existem limites ao poder de reformar a constituição e o processo para alteração do texto constitucional é mais rígido do que os previstos para as demais espécies normativas. Dentre os limites ao poder de reformar a constituição destacam-se os limites materiais que são representados pelas chamadas cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são…

1-O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI 2-QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? 3-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? 4-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? 5-O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? 6- EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 7- FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? 8-QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 9-COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?…

da propriedade. A usucapião de bens imóveis é uma maneira de se regularizar a situação de propriedades que não possuem o devido registro imobiliário. Mas para que se possa usá-la com eficiência, se faz necessário o real conhecimento de suas espécies, bem como de seus requisitos, para que assim se aplique o adequado a cada situação e a cada propriedade. Palavras-Chave: Usucapião, Imóveis, Posse, Propriedade. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e…

– (A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de…

pagamento figurará sempre o credor, seus herdeiros ou sucessores. CONSIGNAÇÃO FUNDADA NA RECUSA EM RECEBER É o procedimento genérico das ações de consignação quando há recusa do credor em receber, dar quitação ou quando há obstáculo que impede o pagamento. O depósito bancário é instrumento de direito material, embora instituído pelo Código de Processo Civil. O devedor o fará em estabelecimento bancário oficial, situado no lugar do pagamento, em conta com correção…

Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 4. Teoria dos Atos Administrativos: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do…

do (a) aluno (a), na área de Processo Civil. Palavras-chave: Leitura; Conceito; Conhecimento. INTRODUÇÃO O Direito Processual Civil é um ramo da Ciência Jurídica de extrema importância para que o Estado exerça a sua Função Jurisdicional. O estudo da Teoria Geral dos Recursos se faz necessário, pois visa a busca da compreensão deste procedimento utilizado para a…

disciplina Direito Processual do Trabalho aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas…

importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Aborda questões como: órgãos de atuação específica na efetivação do direito do idoso;os crimes em espécie; alguns tópicos de direito fundamentais e de direitos sociais. Apresenta de forma objetiva pequeno histórico, localização constitucional de alguns tópicos e a polêmica a respeito do art. 94 do referido Estatuto. Por fim,…

extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato; d) presença de um sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a quo e outra perante o ad quem ; e)previsão dos requisitos deadmissibilidade na Constituição Federal e não no Código de Processo…