Dos Processos Em Espécies Procedimentos Especiais

de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada. O procedimento é uma sequência, quer dizer que os vários elementos que o integram não se encontram organizados de…

INTRODUÇÃO Os procedimentos, obviamente, não estão desvinculados completamente de um objetivo, mas este se resume a facilitar ao máximo a atuação jurisdicional. Por esta razão, inclusive, a adequação de determinado procedimento no caso concreto varia de acordo com a gravidade e a natureza (in abstrato) das infrações a serem apuradas. Os Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele…

Resumo Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa é o objeto de estudo deste trabalho. Quanto a eles, assim conceitua-os o processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial.…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…

PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO E TUTELA DE URGÊNCIA TEÓRICA PRáTICA AUTONOMA TOTAL 72 h 0 h 0h 72h Professor (A) MÁRIO DE CAMARGO SOBRINHO ANO LETIVO 2015/2 OBJETIVOS DA DISCIPLINA – Revelar a distinção entre o processo tradicional e o processo coletivo. Fornecer ao acadêmico a importância do processo coletivo como instrumento…

AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 11 –…

1. Processo e Procedimento O processo é o meio de que se vale o Estado de forma cogente pela lei para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Processo, assim, é o instrumento, um direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é

01; Excelência Eventos e Serviços Ltda - ME, item 02. RODRIGO CASIMIRO REIS Pregoeiro (SIDEC - 23/03/2015) 050001-00001-2015NE000114 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 11011/14. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/15. CONTRATADA: Contenge Engenharia e Locações LTDA. CNPJ: 04.518.035/0001-78. OBJETO: Acréscimo de serviços, alteração do prazo de execução e prorrogação da vigência contratual.…

interposição de apelação no âmbito dos juizados especiais? A apelação poderá ser interposta contra a decisão do juiz monocrático que rejeitar a queixa ou a denúncia, bem como da sentença absolutória ou condenatória e da que homologa a transação penal. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a interposição e a apelação devem ser apresentadas no mesmo momento, no prazo de 10 dias (prazo único). 05) É possível a interposição de apelação adesiva no processo penal? Não, pois só teria…

ental do Projecto de Execução SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 23 de setembro de 2010, processo nº 04948/09, o qual tem como Recorrentes: QUERCUS, PALOMBAR, ASSOCIAÇÂO ALDEIA, SPEA e FAPAS e como Recorrida: EDP. O referido acórdão resultou de um recurso oferecido contra a decisão do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e…