Dos Planos E âmbitos Do Conhecimento Jurídico

presente trabalho tem por objetivo maior o estudo dos principais pontos da teoria tridimensional do direito desenvolvida pelo saudoso Prof. MIGUEL REALE, por entendermos que somente através de um olhar tridimensional chega-se à compreensão do fenômeno jurídico em sua integralidade. Ademais, a repercussão da estrutura tridimensional do Direito, nos moldes desenvolvidos pelo mestre da Universidade de São Paulo não se limita aos bancos acadêmicos, pelo contrário, se esvoaça por todos os…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, DECRETA : Art. 1o É aprovado o Anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na…

e Sama Luana Serviço Social no Sistema Sócio Jurídico Reflexões sobre fundamentos de ação profissional no espaço sócio jurídico na direção de efetivação dos direitos. Dracena – SP Serviço Social no Sistema Sócio Jurídico Reflexões sobre fundamentos de ação profissional no espaço sócio jurídico na direção de efetivação dos direitos.

ENFOQUE DOGMÁTICO E ENFOQUE ZETÉTICO COMO PONTOS DE PARTIDA PARA REALIZAR A INTERDISCIPLINARIDADE NO ENSINO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO Claudia Rosane Roesler1 Sumário: 1 Considerações Iniciais. 2 Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético no Pensamento de Theodor Viehweg. 3 Interdisciplinaridade no Ensino Jurídico Contemporâneo e a Distinção entre Enfoque Dogmático e Enfoque Zetético. 4 Referências das Fontes Citadas. Resumo: o presente artigo aborda a distinção proposta pelo autor alemão…

2 direito público, privado e misto. CONCEITUAÇAO E FUNDAMENTAÇAO TEÓRICA: A princípio é importante ter em mente que o Direito é um todo harmônico, com seus princípios e regras fundamentais que estruturam todo o sistema jurídico. Entretanto, para facilitar o estudo, é necessário que se separe o Direito em ramos. O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante

usada no âmbito jurídico do Direito, influenciando as decisões e a construção de idéias dentro do judiciário, onde um dos aspectos a ser abordado numa crítica da ideologia jurídica é seu objeto ou ponto de partida das interpretações e distorções: a Lei. Palavras-chave: Ideologia; Direito; Orientação. 1 INTRODUÇÃO A propagação do saber científico tornou-se o paradigma das sociedades modernas e o status científico vem sendo perseguido, sem exceção, por todas as áreas do…

Desempenhada por ROC's e outros autorizados pela OROC, numa base contratual. Desempenhada por empregados da empresa devidamente qualificados. Desempenhada por funcionários das organizações públicas devidamente qualificados. De âmbito variado: Desde a auditoria das Demonstrações Financeiras da entidade até às auditorias específicas de qualquer componente patrimonial. Inclui: Auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Inclui: Auditorias…

no sistema jurídico brasileiro deve ser modificada diante dos problemas jurídicos decorrentes da utilização da internet? b) de quais maneiras é possível tutelar, de modo eficiente, o direito a privacidade no âmbito da Internet? O presente trabalho tem maior enfoque no direito brasileiro, porém em alguns trechos é citada a jurisprudência estrangeira, tendo em vista que, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos de cada nação, os problemas referentes a tutela de direitos no…

1. INTRODUÇÃO O princípio da boa fé e a função social dos contratos estão, ou ao menos deveriam estar, intrínsecos no sistema jurídico-contratual atual, uma vez que apresentam-se como fundamentos basilares de uma relação contratual baseada na confiança e na geração de benefício social. Utilizando-se de renomados doutrinadores, bem como dos saberes jurisprudenciais, este trabalho tem por principal premissa, abordar os temas inerentes ao princípio da boa fé, trazendo aspectos…

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte. 2 - A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra …