Dos Deveres

DIREITOS E DEVERES DA CIDADANIA Dalmo Dallari Cidadão, Cidadania e Integração Social A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social. Por extensão, a cidadania pode designar o conjunto das pessoas que gozam daqueles direitos. Assim, por exemplo, pode-se

diante do princípio da primazia da ordem pública social e da necessidade de tutela geral do trabalhador. 18) Efeitos obrigacional e normativo da convenção coletiva: tem efeito obrigacional sobre as entidades signatárias quanto aos direitos e deveres que nessa qualidade fixarem entre si, como a obrigação de criar uma comissão mista de conciliação na categoria; tem efeito normativo sobre os contratos individuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionais de…

forma digna. E é sobre essas mudanças, leis, e direitos que se trata esse trabalho. Conclusão Ao elaborar este trabalho, chegamos à conclusão que é muito importante conhecer os direitos e deveres do trabalhador e do empregador, para não sermos enganados. É sempre bom conhecer os nossos direitos para podermos trabalhar bem e com segurança em qualquer empresa. Reparei que ser empregador também não e fácil, ter que tomar…

representam uma parcela da mão de obra existente. Um assunto que dá muito pano pra manga quando o assunto é trabalho são as relações existentes entre o empregador e o trabalhador; mais especificamente, os direitos e os deveres do contratado. 1 DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR 1.1 Direitos do trabalhador: a) Carteira de Trabalho; A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em…

UNIVERSIDADE ALUNO DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS CIDADE, 01 de julho de 2.013. ALUNO DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS Trabalho apresentado como forma de avaliação parcial, da disciplina de Teoria da Argumentação Jurídica, ministrada pelo Docente ..........., da Universidade de ............ CIDADE, 01 de julho de 2.013. INTRODUÇÃO A figura do advogado surgiu há muito tempo, desde quando, na antiguidade, fruto

O dever do advogado O texto lido trata de uma consulta realizada pelo advogado Evaristo Morais ao Senador Rui Barbosa a respeito de um crime que ocorreu no ano de 1911, crime esse praticado por uma figura política bastante conhecida na época o Dr. José Mendes Tavares. Na consulta realizada pelo Dr. Evaristo Morais questiona sobre seus deveres como advogado se é possível que ele recuse o caso sem ferir seu juramento ético e moral com a profissão. Argumenta ele que o caso causou uma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO EDSON BALBINO GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES VITÓRIA 2015 GESTÃO DE PESSOS II DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Trabalho apresentado na disciplina de Gestão de Pessoas II, ministrada pelo Professor Dr.: Ricardo Roberto Behr. VITÓRIA 2015 SUMÁRIO 1-…

também temos que exercita-las para podermos ter DIREITO. De forma consciente e não apenas ferramenta de cobrança para usufruir do que lhe permitir, não podemos esquecer do seu principal aliado mas também parte da balança que equilibra as ações, o DEVER. Maria Helena - O QUE É FAZER A COISA CERTA? Nas citações do filósofo Michael Sandel, sobre a desigualdade social – as questões morais e de justiça – existem visões distintas sobre o assunto, o que parece ser justo para uns, é…

DIREITOS E DEVERES DO LOCADOR Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; Exemplo: se o prédio locado estava em construção e esta se atrasa, não podendo, por isso, o locador entregá-lo no tempo aprazado, o locatário poderá pedir rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas e pagamento de multa contratual. A entrega da coisa locada é o principal dever do locador, por ser

Rescisão de Contrato Dispensa Sem Justa Causa Pedido de Demissão Dispensa Por Justa Causa Pedido de Demissão  É o rompimento do contrato de trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso;  O Pedido de Demissão dever ser feito por escrito e assinado;  É necessário comunicar ao empregador com antecedência e cumprir aviso prévio de 30 dias;  O empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio;  Quando pede demissão, o empregado não tem direito de sacar os