direitos e deveres dos trabalhadores

INTRODUÇÃO

No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX, chamada de Confederação Brasileira do Trabalho – CBT (1912) A necessidade de reunir as normas trabalhistas em um único código abriu espaço para a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (1943). A Consolidação das Leis do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Foi criada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Em todo o mundo, o 1º de Maio é reservado para celebrar o Dia do Trabalhador, aquele que é responsável diretamente pela realização das atividades produtivas de qualquer um dos três setores da economia (primário secundário ou terciário). Seja de carteira assinada, autônomos, trabalhadores por conta própria ou profissionais liberais, todos representam uma parcela da mão de obra existente. Um assunto que dá muito pano pra manga quando o assunto é trabalho são as relações existentes entre o empregador e o trabalhador; mais especificamente, os direitos e os deveres do contratado.

1 DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR

1.1 Direitos do trabalhador:

a) Carteira de Trabalho;
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário, pode ser emitida pelas Delegacias Regionais do trabalho ou pelos órgãos federais, estaduais ou municipais.
b) Exames médicos de admissão e demissão;
Os exames admissionais são realizados no período da contratação do funcionário, caso constar que esta apto ele poderá exercer sua função dentro da empresa, Já no caso de demissão o funcionário irá fazer o exame para verificar se não teve algum dano a sua saúde no período em que ele se encontrava admitido pela empresa .
c) Repouso semanal remunerado;
Sua duração não poderá ultrapassar 8 horas