Dos Delitos E Das Penas Ufrj

Compulsória foi desenvolvido como alternativa de proteção e reinserção daqueles que não mais possuem o necessário discernimento para decidir pelo auxílio e tratamento de algum possível transtorno mental. Tal medida tem o condão de tratamento e não de pena, de sorte que deve seguir estritos parâmetros de aplicação e requisitos para implementação. Nesse contexto, o presente trabalho visa a proporcionar um estudo conceitual e específico acerca da aplicação da internação compulsória na…

direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa a impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento; a polícia judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos; e auxilia o Judiciário no cumprimento de suas sentenças.” (Odete Medauar. Direito Administrativo Moderno, 7ª ed.) e) Os radares são a base para os autos de infrações; logo, trata-se de competência indelegável. Não pode ser delegado…

Pesquisador adjunto do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Docente do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PPGCI - IBICT/UFRJ). Pesquisador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU UFRJ). Doutor em sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com pós doutorado pela mesma instituição. 1. Introdução O presente trabalho é fruto de quatro anos de pesquisa bibliográfica e dois anos de…

Jean INTRODUÇÃO ÀS CIÊNCIAS SOCIAIS A UTOPIA – THOMAS MORUS GRUPO 3– IE/UFRJ 10/10/2011 SUMÁRIO CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1.1 Vida de São Thomas More ..................................................................4 1.2 Obra de São Thomas More ..................................................................5 1.3 Contexto Histórico da Utopia ..............................................................6 CAPÍTULO II – RESUMO DO LIVRO

XXVII
–
ministrar
ensino
a
animais
com
maus‐tratos
físicos;
 
 Posteriormente,
em
1941,
o
Decreto‐lei
nº
3.688
reforça
as
medidas
da
Lei
de
1934,
 tratando
 da
 omissão
 de
 cautela
 na
 guarda
 ou
 condução
 de
 animais
 (Art.
 31)
 e
 prevendo
pena
para
a
prática
da
crueldade
animal
e
estendendo‐a
para
aquele
que,
 embora
 para
 fins
 didáticos
 ou
 científicos,
 realiza,
 em
 lugar
 público
 ou
 exposto
 ao
 público,
experiência
dolorosa
ou
cruel
em
animal
vivo
(§
1º
do
Art.64).…

conduta de portar, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar drogas proibidas “para consumo pessoal”, ou seja, como o exclusivo e específico fim de consumi-las. expressão ‘para uso próprio’ define exatamente a natureza do delito”.23 Jurisprudência Comentada. Porte de Droga para consumo imediato. Atipicidade. Revista de Ciências Criminais, ano 10, n. 37, jan-março, 2002, RT, São Paulo, p. 306. Tóxicos. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 37. Estudo…

conhecimento usando data mining: estudo de caso na Universidade Federal de Lavras. Rev Adm Pública. 2008;42(3):495-528. 3.CANCLINI, Nestor García. Consumidores e cidadãos: conflitos multiculturais da globalização. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora da UFRJ, 2005. 4.COSTA Lda F. Bioinformatics: perspectives for the future. Genet Mol Res. 2004;3(4):564-74. 5.COSTA, Ana Maria Nicolaci. O talento jovem, a internet e o mercado de trabalho da "economia criativa". Disponível em:…

aplicação de severas punições, a pena capital incluída, como forma de frear essa crescente ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos…

surpreendido com um tiro para o alto, dado por soldados da Polícia Florestal, quando raspava a almesca. Preso em flagrante delito, algemado e levado para a delegacia, o lavrador foi enquadrado na Lei do Meio Ambiente (Lei 9.605, de 1998). Segundo o delegado Ivanilson Severino de Melo, José provocou "danos diretos ao patrimônio ambiental”, crime previsto no artigo 40 da lei. O delito, inafiançável, é punido com 1 a 5 anos de prisão. José foi colocado numa cela com outros cinco presos,…

surpreendido com um tiro para o alto, dado por soldados da Polícia Florestal, quando raspava a almesca. Preso em flagrante delito, algemado e levado para a delegacia, o lavrador foi enquadrado na Lei do Meio Ambiente (Lei 9.605, de 1998). Segundo o delegado Ivanilson Severino de Melo, José provocou "danos diretos ao patrimônio ambiental, crime previsto no artigo 40 da lei. O delito, inafiançável, é punido com 1 a 5 anos de prisão. José foi colocado numa cela com outros cinco presos,…