Dos Delitos E Das Penas Penal

DIREITO PENAL IV Aula 6- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

Direito Penal II Crimes praticados por particulares contra a Administração Publica estrangeira e Crimes contra as finanças publicas Introdução : - Crimes praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo…

visa fazer um estudo sobre os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Título IV da Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), apresentando, portanto, uma síntese sobre os elementos de cada tipo penal. Quais sejam: os bens jurídicos tutelados; seus tipos objetivos e subjetivos; o momento da consumação; se é possível considerar a tentativa; quais são as penas; a ação penal cabível; a competência para julgar e ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do tema. TÍTULO IV…

adolescente – ART 218-A 40 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexuaL – ART 218-B 44 CAPÍTULO IV - Disposições Gerais (ARTS. 225 e 226) 51 Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável – ART 225 51 Do aumento de pena destinado aos crimes contra liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável – ART 226 53 CAPÍTULO V - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoa Para Fim De…

TEORIA DO DELITO CP Introdução: as quatro partes da Parte Geral do CP são: (a) introdução; (b) teoria do delito; (c) culpabilidade e periculosidade e (d) teoria das conseqüências do fato punível. Relevância da teoria do delito, ao estudar os pressupostos da imposição da pena ou da medida de segurança, confere (certa) segurança ao direito penal. Sua aplicação deixa (ou deveria deixar) de ser arbitrária. Conceito de Delito: delito e infração: infração penal é gênero que comporta…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO APLICADO/ DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; autor de diversos artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é…

prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente violência. Bem jurídico: Tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto, seu sentimento religioso, independentemente da religião professada. Sujeitos do delito: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, pois trata-se de crime…

impugnação técnica e jurídica dos vícios e erros que maculam as decisões jurisdicionais. Resumo AURY LOPES: O processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal. Delito = Violência ocasional e impulsiva. Pena= Ato violento premeditado e meticulosamente preparado. É a violência organizada por muitos contra um. A…