Dos Delitos E Das Penas Fichamento

submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, que o sujeitando a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O Ministério Público do Trabalho brasileiro tem buscado se integrar ativamente em diversos fóruns, conselho e comissões voltados para a defesa dos interesses da pessoa humana,…

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO Priscila De Quirino Ramos, Metodologia – Sara Asseis De Brito - Direito 1. FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Petrópolis: Vozes, 1987. O livro vigiar e punir, Michael Foucault demonstra um, certo poder de disciplinar os fundamentos tecnológicos do poder contemporâneo. Michael Foucault , demonstra a preocupação principal através de uma forma a qual homens eram julgados, pelos fatos que haviam cometido. O que explica do homem com a verdade, no processo…

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

loi". O Princípio teve repercussão geral, e dali em diante foram vários os países que adotaram como parte de sua legislação. A Declaração dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948, consagrou em seu artigo. 11, o seguinte: "Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para sua defesa". Na Itália, em 1948 , o Princípio…

posicionamento predominante dos juristas sobre responsabilidade penal do psicopata criminoso. Método: Pesquisa bibliográfica. Inicialmente, será realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema em livros, artigos e monografias. Depois, será feita um fichamento dos documentos que apresentam informações relacionadas ao tema. Ulteriormente, será feita um relatório com uma análise sobre o tema. Revisão teórica: Capítulo I - O Psicopata como Doente Mental A definição de psicopatia…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO DIREITO Fichamento do livro “Teoria do Ordenamento Jurídico”, de Norberto Bobbio Capítulo 1: “Da norma jurídica ao ordenamento jurídico.” Os principais livros de teoria jurídica enfatizam as normas jurídicas consideradas isoladamente, deixando em segundo plano o ordenamento jurídico, sendo este considerado, no máximo, como um conjunto de normas. O primeiro teórico que teve consciência da importância do estudo do ordenamento foi…

por meio da informática. Em 30 de novembro de 2012 foi aprovada a lei 12.737, conhecida como lei da Carolina Dieckmann, alterou o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi a primeira lei brasileira a tipificar, especificamente, crimes de delitos informáticos. A legislação brasileira caminha a passos lentos, frente os avanços tecnológicos. A dificuldade do sistema jurídico brasileiro em tipificar condutas no universo cibernético demonstra a necessidade da criação de uma lei…

SIQUEIRA, Gerson; SPENGLER, Adriana Maria Gomes de Souza. A possibilidade de recepção da pena de castração química nos crimes sexuais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 397-415, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DA PENA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Gerson Siqueira1 Adriana Maria Gomes de Souza Spengler2 SUMÁRIO 1.Introdução;…

FICHAMENTO FICHAMENTO: CAENEGEM, R. C. Van. Uma Introdução Histórica ao Direito Privado; tradução Carlos Eduardo Lima Machado: revisão Eduardo Brandão – 2ª Ed. São Paulo: Martins Fontes.1999. Os méritos da Codificação Afirma o autor que a partir do século XII houve uma proliferação de estatutos, surgindo, a partir de então a necessidade de elaboração de compilações sistemáticas das Leis em vigor, a fim de organizar o grande número de regramentos existentes que, em muitos casos,…

direito que um cidadão possa exercer em face de outro cidadão, ou no direito que uma coletividade possa se auto-atribuir em face de um cidadão (como por exemplo, um julgamento sumário e arbitrário que conduz a um “linchamento”). Punir alguém por um delito cometido não significa “fazer justiça com as próprias mãos”, como lembra Höffe em Kategorische Rechtsprinzipien (1994). Kant explica o direito de punir como uma competência ou atribuição (Befugnis), não como um dever (Pflicht) do…