Dos Delitos E Das Penas Cesar Beccaria

A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR CAÇADOR 2014 CAMILA CZRNHAK A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emílio Zart. CAÇADOR 2014 A POSSIBILIDADE DE PENA DE MORTE…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA PENAS ALTERNATIVAS COMO SOLUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO DANIEL RICARDO DOMINGOS Ribeirão Preto 2008 DANIEL RICARDO DOMINGOS PENAS ALTERNATIVAS COMO SOULUÇÃO PARA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título …

MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar Monografia submetida ao Curso de Direito …

que define os crimes desta natureza e determina outras providências de natureza penal, processual penal e de execução da pena destes crimes, bem como da tortura, do tráfico de entorpecentes e do terrorismo. Das várias conseqüências da hediondez, tem-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, a proibição da concessão de fiança e liberdade provisória, o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, dentre outras. Severas críticas rodeiam estas conseqüências, vez que a Lei…

correta. O estudo discorre sobre a evolução histórica do direito penal, apresentando as fases da vingança até o período criminológico e a escola positiva. Em seguida, versa sobre os princípios que norteiam o direito penal e explica as teorias da pena, ressaltando sua finalidade. No capítulo seguinte o trabalho procura elucidar de modo breve o que se entende por sistema penal, dá algumas premissas básicas sobre o sistema penal brasileiro, o common law e a lei e ordem. Por fim, o…

ter-me proporcionado ser quem sou e por cumprir a cada dia, seus propósitos em minha vida; A meus pais, Aroldo Renato e Luci, que com amor incondicional e esforços imensuráveis permitiram que eu chegasse até aqui; A meus irmãos e irmãs, Sérgio, César, Sandro, Sidnei, Silvia, Simone, Carlos Roberto e Carlos Rafael, os quais fazem parte de minha história; Ao meu sobrinho Paulo Renato, pela tradução do resumo; A meu professor orientador MSc. Celso Wiggers, que com disciplina, atenção e profundo

cultural...........................................................................................13 5.1 Influência da inquisição em nossas leis........................................................................15 5.2 Lei complementar e penas restritivas de liberdade......................................................16 5.3 Proposta de mudança no RDPM..................................................................................18 6 Princípio do contraditório e da…

fundamental; ou se se trata apenas de uma regra de política criminal, adaptável com o evoluir da sociedade, sem a cristalização do art. 60, § 4º, IV da CF/88, o qual imporia a necessidade de uma nova Constituição Federal para que fosse feita esta mudança, sob pena de ser ferido o Princípio do Devido Processo Legal, tornando tal mudança inconstitucional. Assim, a presente pesquisa visa identificar a natureza jurídica do art. 228 da CF/88, a fim de se esclarecer definitivamente se, na…

Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no “Direito Penal do Cidadão”, que JAKBOS denomina de “prevenção geral positiva”. Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a…

segundo a linha de argumentação desenvolvida na justificação da proposta, que possam ser responsabilizados por eles. Observa-se que a justificação, que data de 19 de agosto de 1993, já registrava, como fato preocupante, o crescente aumento do número de delitos praticados por menores de dezoito anos. Apensadas à PEC nº 171, de 1993, do Deputado Benedito Domingos - que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), para tornar…