Dos Delitos E Das Penas Cesar Beccaria

prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas para…

INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos[1].…

a necessidade da "moderação das penas" [03], apontando-se, inclusive, mais proximamente, para os efeitos contraproducentes da privação de liberdade, com destaque para os casos de penas de curta duração. [04] Não obstante, parece inquestionável o fato de que o Direito Penal e sua mais característica manifestação, a privação de liberdade, [05] são instrumentos de que as sociedades humanas (não de santos ou deuses) não podem abrir mão. Até mesmo com relação às penas de prisão de curta…

Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais sejam: as paixões (inveja, ciúme, ambição, cólera, etc.), a procura do prazer e por último a ignorância. Ainda na mesma obra, Platão descreveu a pena como…

1 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2011 2 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito ano…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso…

..................................................................................... 2 SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO........................................................................................... 3 A EVOLUÇÃO DA PENA .......................................................................... 3.1 FASES DA VINGANÇA PENAL.................................................... 4 PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ..................................…

PENAS ALTERNATIVAS: PUNIR SEM EXCLUIR Pelotas 2009  1 PENAS ALTERNATIVAS: PUNIR SEM EXCLUIR Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Católica de Pelotas, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Pelotas 2009  2 AGRADECIMENTOS  3 Título Penas alternativas: Punir sem excluir Orientador Ano/Semestre 2009/1 Resumo O presente trabalho pretende demonstrar a evolução histórica do

progressão de regime prisional. Para maior elucidação acerca do assunto, iniciou-se o trabalho com breve apanhado sobre as principais doutrinas de justificação do poder punitivo, bem como as principais implicações no plano teórico da relação entre o delito e seu autor. Após, efetuou-se singela explanação sobre o atual panorama da execução penal no Brasil, da forma que vem prevista na Lei 7.210/84. Por fim, chegou-se à discussão acerca da natureza do exame criminológico propriamente dito,…

certeza quanto à materialidade delitiva e sua autoria nos crimes com pena privativa de liberdade. Oportuno dizer que esta inocência é apenas relativa e não absoluta, pois ao final do processo, comprovada a prática delitiva o réu passa a ser considerado culpado e responderá pelos delitos praticados. 19 Haverá casos em que o acusado poderá ser detido mesmo sem a existência de condenação, como nos casos da prisão em flagrante delito ou das chamadas prisões cautelares. Sobre este tema,…