Dos Crimes Falimentares

11, desta Lei. a) prosseguir na liquidação extrajudicial; b) requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários, ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, em qualquer tempo, o Banco Central do Brasil poderá estudar pedidos de cessação da liquidação extrajudicial, formulados pelos interessados, concedendo ou recusando a medida…

. FACULDADE CIDADE VERDE – FCVALUNA: JÉSSICA PORTO DE OLIVEIRA RA: 15487 3º SEMETRE ADMDISCIPLINA: DIREITO EMPRESÁRIALPROFESSOR: FRED CRIMES FALIMENTARES Maringá 2012 2. Haviam dois tipos de concordata: a chamada concordata preventiva e a concordatasuspensiva.A concordata preventiva era aquela requerida pelo devedor ou se a sua falênciafosse decretada. Ou seja, o devedor constatando que estava passando por umacrise econômico financeira pedia ao juiz uma concordata antes que alguém…

Coelho nos explica: "O juízo da falência é universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu à lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido à massa falida". Encontra partida, o direito aponta cinco exceções ao principio da universalidade…

responderá pelos fatos que com este guardar relação, desde que ocorridos após a alienação, pois o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus (art. 141, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005). 5 - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS A liquidação falimentar deve imperar a otimização, a preservação e a utilização produtiva do ativo arrecado inclusive quanto aos bens qualificados como intangíveis. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e…

juros imposta pela política de combate à inflação exercida pelo governo. Enfim, todos esses eram problemas que deveriam ser solucionados pela empresa, e não pelo juízo da quebra. Caso idêntico ainda ocorre com o Direito Penal, em que as causas do crime não interessam ao criminalista, e sim aos criminólogos. Atualmente, aos atores do cenário falencial - Estado-Juiz, Administrador, Devedor, Credores, Comitê de Credores e Assembléia de Credores - não só cabe fazer evoluir o procedimento…

documento apresentando as informações da recuperação da empresa, caso seja possível. O juízo falimentar é realizado no foro onde a organização devedora se encontra, a recuperação judicial tem por competência não deixar a falência acontecer e a empresa tem um prazo para tentar estabilizar suas finanças antes que seja decretada o encerramento da massa falida que tem como objetivo finalizar o processo falimentar após a apresentação dos pagamentos. 2 FALÊNCIA E MASSA FALIDA É uma situação…

Sua decretação dependeria de requerimento de um ou mais credores ou do próprio empresário, podendo, de forma excepcional, ser decretada de ofício pelo juiz da concordata; e) O juízo falimentar seria universal, pois a decretação da falência gerava a força atrativa (vis attractiva) do juízo falimentar, ao qual deviam concorrer todos os credores do falido; f) Seria suspensa todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor falido após a decretação da falência.

2.2. Requisitos Legais......................................................................................... 2.2.3. Procedimento de Homologação do Plano ................................................ 2.2.4. Crimes Falimentares................................................................................. 3. CONCLUSÃO........................................................................................................... 4.…

acusado nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Explique a cerca de sua obrigatoriedade ou não. 25. Quais os tipos de ação penal para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial? 26. Explique acerca da necessidade do exame pericial para instruir a ação penal se o crime contra a propriedade imaterial houver deixado vestígios? 27. Qual o juízo competente para o julgamento dos crimes contra a honra? 28. Defina exceção da verdade e exceção da notoriedade, nos…

UNIP Universidade Paulista (Chacará Santo Antonio) Direito Noturno 7º Semestre Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna: