Dos Crimes Falimentares

falida, tem meios para restaurar sua empresa. O empresário falido pode obter a suspensão da falência requerendo ao juiz que lhe seja concedida concordata suspensiva. A suspensiva, ao invés de evitar a falência é requerida durante o processo falimentar, logo após a sentença declaratória da quebra e visa sustar os drásticos efeitos da falência, evitando que a empresa seja liquidada. Denomina-se, também, de concordata extintiva ou terminativa. Para alguns doutrinadores, este…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos

decorrentes. 2 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Figura de extrema importância no processo de falência, o administrador judicial, nomeado pelo juiz, deverá ao final do processo de falência apresentar relatório pormenorizado ao juiz falimentar conforme prevê o art. 156 da Lei de Falência Cumpre ao administrador judicial, conforme dispõe o art. 154 da Lei de Falência, apresentar as contas ao juiz da Falência no prazo de trinta dias contados a partir da conclusão da…

pedido dos credores eram colocados na administração do patrimônio um curator bonurum, que daria noticias através de avisos públicos. O instituto da missio sempre tinha um tipo de aplicação para qualquer tipo de devedor. As características do sistema falimentar, alcunha “laboratório da falência moderna” por instalar: o balanço; o sequestro de bens e livros do devedor; a verificação do ativo e passivo; exame de livros e contas; o vencimento antecipado; a privação do falido da…

desta.A segunda é a etapa falimentar propriamente dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação dos representantes legais da sociedade falida condenados por crime falimentar.Cada uma dessas etapas desdobra-se em incidentes,ações medidas e providências várias,que serão examinadas a seu tempo. O processo falimentar adota…

PROTEÇÃO AO TRABALHADOR; 7) PRESERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS FALIDOS; 8) CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL; 9) SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE; 10) FAVORECIMENTO DAS EMPRESAS DE MENOR PORTE; 11) RIGOR NA PUNIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES E RECUPERATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Foi visto que o princípio da preservação da empresa está direcionado nos regimes de recuperação legalmente previstos: A recuperação judicial, a extrajudicial e, inclusive, na…

.....................................................................05 ASPECTOS FORMAL E MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA...........................

Trata-se de um assunto sério, na medida em que os crimes falimentares afetam não só o patrimônio do devedor e daqueles que possuem uma relação direta com a empresa, como também a ordem econômica, gerando insegurança e instabilidade nas relações creditícias. Também será discutida a natureza jurídica dos delitos falimentares, os quais podem ser classificados como crimes contra o patrimônio, crimes contra a fé pública, crimes contra o comércio ou crimes contra a ordem econômica.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos…

alguns requisitos: a) não pode estar falida; b) deve existir regularmente há mais de 2 anos; c) não pode ter obtido o mesmo benefício há menos de 5 anos; d) o seu sócio controlador e administradores não podem ter sido condenados pela prática de crime falimentar. É importante ainda ressaltar que as sociedades em comum, de economia mista, cooperativa ou simples não podem pleitear a recuperação judicial porque não podem ter a falência decretada. Quanto ao processo de recuperação judicial,…