Dos Crimes Contra O Patrimonio E Dignidade Sexual E Sua Aplicabilidade Prática

íntima e não-caracterização de dano moral ............................................................................ 7 • 3.7 Assédio sexual - Requisitos ............................................................................ 8 1. Introdução A Constituição Federal/1988, art. 1º , III, tem, como um de seus fundamentos, o respeito à dignidade da pessoa humana e, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, entre outros, estabelece em seu art. 5º, V…

“permitido” que o homem agrida a mulher e que ela permaneça calada. A ratificação de tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", demonstrou que o Estado brasileiro estava ciente da necessidade de implementação de mecanismos adequados para a concretização dos direitos das mulheres…

nenhum tipo penal (crime) na 11.340. Essa lei traz procedimento penal. (o crime está no código penal). Obs2: A Lei Maria da Penha alterou o código penal. Ao art. 129 CP foi acrescentado o parágrafo 9º, majorando a pena do crime de lesão corporal leve quando praticado nas circunstancias ali previstas. Independente de ser a vitima homem ou mulher. (Que convivam no âmbito domestico). Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º Se a lesão for praticada contra…

do dano moral nas relações de trabalho. Pretende-se analisar as incidências de dano moral que podem ocorrer na relação contratual; no conflito em relação ao poder diretivo e as decisões jurídicas de situações que envolvem revistas, assédio moral e sexual; como está se processando a proteção jurisdicional, as consequências jurídicas do dano moral e sua reparação, a competência jurisdicional, e o valor funcional do dano moral nas relações de trabalho e os aspectos da responsabilidade civil…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

modelo ideal de família, esta protegida por lei, e não abrangendo as uniões que se disseminam atualmente. O funcionalismo, por exemplo, vê como o modelo de família ideal a nuclear,constituída por homem e mulher que coabitam e mantêm um relacionamento sexual socialmente aceito,tenho filhos ( ou pelo menos, um). A família tradicional é aquela na qual a esposa trabalha em casa, e o marido, fora dela. O homem é o ser provedor e autoritário da casa. No entanto, não se tem mais esse padrão…

existência de um acervo normativo punitivo, garantindo por um aparelho coercitivo capaz de pô-lo em prática. São haveria, assim, o "jus puniendi", cujo titular exclusivo é o Estado. Por isso é que o Direito Penal tem evoluído junto com a humanidade, saindo dos primórdios até penetrar a sociedade hodierna. Diz-se, inclusive, que "ele surge como homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" (Magalhães Noronha).

egípcios, gregos e assírios, sendo pois uma realidade que sempre existiu, e em toda parte, desde as origens da história humana é diversamente interpretada e explicada, mas, apesar de não admitir, nenhuma sociedade jamais a ignorou[1]. A prática homossexual era aceita na Antiguidade Clássica, porém com certas restrições à sua externalidade. Na Grécia, o livre exercício da sexualidade fazia parte do cotidiano de deuses, reis e heróis, sendo vista como uma…

amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores de idade entenderam perfeitamente como é que devem agir para levar vantagem do sistema. Não obstante, os criminosos, sendo maiores ou menores, agem num esquema, de forma a deixar os atos executórios para o menor de idade, tendo em vista que são, de certa forma protegidos pela lei brasileira. Muitos dos crimes,…

do dano moral nas relações de trabalho. Pretende-se analisar as incidências de dano moral que podem ocorrer na relação contratual; no conflito em relação ao poder diretivo e as decisões jurídicas de situações que envolvem revistas, assédio moral e sexual; como está se processando a proteção jurisdicional, as consequências jurídicas do dano moral e sua reparação, a competência jurisdicional, e o valor funcional do dano moral nas relações de trabalho e os aspectos da responsabilidade civil…