Dos Crimes Contra Familia

Prof . Fernando Antunes Soubhia D ireito Penal IV – T ítulo VII – Crimes contra a Fam ília Página 1 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, con trai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado

XXVII. DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E, PRINCIPALMENTE, DAS VIOLÊNCIAS Tendo em vista que a segurança de seus cidadãos é o objetivo de todas as sociedades humanas, para Beccaria, não se poderia deixar de punir com as penas mais graves aquele que a atinge. Entre esses crimes, uns são atentados contra a vida, outros contra a honra, e outros contra os bens. Os atentados contra a vida e a liberdade devem ser considerados graves e punidos com penas corporais , sendo que as penas

Etapa 3 Aula - tema :Crimes contra a Família. O autor do crime de estupro (Código Penal,artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima? Sabe-se que de acordo com o REVOGADO inciso VII (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) do artigo 107 do CP era possível extinguir a punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial. Logo o autor do crime de estupro seria livrado de

PATRICIA DE SOUZA DIREITO 4º PERÍODO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS GOIÂNIA – GO 2013 INTRODUÇÃO O direito romano, ao tempo dos imperadores, já tutelava penalmente o respeito aos mortos, incriminando a violação dos túmulos. No Brasil, a incriminação das condutas ofensivas ao respeito aos mortos é novidade do Código Penal de 1940. O código Criminal do Império de 1830 não abordava tais crimes, e o Código Penal Republicano de 1890…

de casos de abuso aumentam significativamente. A violência sexual contra crianças e adolescentes, principalmente entre crianças até 9 anos de idade, é o segundo principal tipo de violência, ficando pouco atrás apenas para as notificações de negligência e abandono. Pesquisa feita pelo Ministério da Saúde mostra que, em 2011, foram registradas 14.625 notificações de violência doméstica, sexual, física e outras agressões contra crianças menores de dez anos. Os números são do sistema de…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Raquel Gonçalves Ozilio RGM 252.808 VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS Mogi das Cruzes 2013 Raquel Gonçalves Ozilio RGM 252.808 VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, como requisito parcial para a obtenção do Título de

UNIVESIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO DIREITO – MP3 ALUNA: Laís Gabriela Izis de Santana Entrevista QUAL O PAPEL DA FAMÍLIA HOJE? 1- “A família tem o papel da educação, do exemplo, ou seja, servir como base para a formação dos valores éticos e morais do ser humano.” 2- “A família sempre foi a base pra formação humana, antes do indivíduo passar pela escola e até pela vivência social, tem necessariamente de passar pelo aprendizado familiar. De modo que, o papel familiar se torna…

de Direitos Humanos: Convenção para a prevenção e Repreensão do crime de Genocídio; Protocolo Facultativo à convenção contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e . Rio Branco- Acre 2014 União Educacional do Norte – Uninorte Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Convenção para a prevenção e Repreensão do crime de Genocídio; Protocolo Facultativo à convenção contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,…

infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A principal divergência é em relação a emenda 164, que estende aos estados a decisão sobre as atividades permitidas em APPs. • • • Crimes Ambientais Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) qualifica os crimes ambientais em: • Crimes contra a fauna • • • • • Crimes contra a flora Poluição e outros crimes ambientais Crimes contra o…