Dos Crimes Contra Administração Da Justiça

e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho preocupo-me em demonstrar a realidade do Brasil, comparando-a com a vivida na Argentina que, ao meu sentir, avançou muito, punindo com extremo rigor o agente público que age contra os princípios reguladores da administração, incluindo-se aí a pena acessória de…

1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é subsunção da conduta ao tipo legal, ou seja, crime é aquilo que o legislado descreve como tal. No aspecto analítico crime é todo fato típico e ilícito. A distinção preponderante entre o crime comum

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado a assegurar exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…

direito, não como axiomas, mas como vetores axiológicos, estes, por sua vez, não são absolutos, nem se sobrepõem uns aos outros, antes norteiam todo o ordenamento jurídico, em harmonia, sempre buscando o valor teleológico de toda a norma jurídica, a justiça. Assim, concluímos que por de trás de qualquer norma, há valores implícitos, valores esses que a norma homenageia, e só através destes a norma adquiri o valor necessário para que seja exigível e aplicável, fazendo parte, por…

com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla hipótese configuradora do…

necessário na maioria dos assuntos cotidianos dos cidadãos. No caso do promotor de justiça, por exemplo, seu papel é defender a sociedade e fazer cumprir a lei. Em regra, ele passa o dia no fórum, atendendo o público, manifestando-se em processos e participando de audiências. Fora dali, efetua diligências ou participa, por exemplo, da reconstituição de um crime”, explica Patrícia Maria Sanvito Moroni, promotora de justiça de Santo André (SP). Seja na carreira de advocacia, seja na…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, aJustiça do Trabalho e a Justiça Militar). -jurisdicional:poder de julgar ( jurisdição) Em 2009 foi publicada a Lei Complementar 132/2009, que alterou substancialmente a lei orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar…