Dos Crimes Contra Administração Da Justiça

FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Florianópolis 2013 FRANCISCO YUKIO HAYASHI MODALIDADES PERMANENTES DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto Florianópolis 2013 Àqueles que foram meu bordão e meu báculo ao longo dessa etapa que se encerra:…

EDITAL DE ABERTURA 55º CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DE GOIÁS O Desembargador WALTER CARLOS LEMES, Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - CST, no uso de suas atribuições legais, conforme o que ficou deliberado em Reunião da mesma Comissão, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas do dia 23 de fevereiro de 2012 ao dia 23 de março de 2012 as inscrições para o Concurso destinado ao provimento de…

AS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) As atribuições tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça tem como seu ápice a Constituição Federal de 1988, tendo em vista, que é dela que serão emanados todos as diretrizes sobre o assunto. Desta forma, é, através da Constituição Federal em seu capítulo III, seção II e III, que serão emanados as competências dos respectivos tribunais superiores. Das atribuições do

Sim. Pelo crime de Peculato. A não aplicabilidade do Principio da Insignificância nesse caso se resguarda na proteção do patrimônio público, procurando assim blindar principalmente a moral administrativa. Contudo essa pessoa usa de sua labuta para levar vantagem para se mesmo. Se todos os funcionários tiverem essa postura de que não vão responder por esses atos por que é “insignificante”, o que pensar do ponto de vista ético administrativo dos funcionários públicos. Esse crime se enquadra no

ordinatórios, as diligências necessárias à elucidação do fato, estabelecendo o nexo causal entre o objeto da apuração e as medidas adotadas. Art. 5º_020 Quando de sindicância feita em âmbito de circunscrição militar resulte indícios da existência de crime militar, encontrando-se nos autos sinal de prova da autoria e materialidade do delito, a autoridade militar instauradora deverá remeter os autos originais ao Comandante-Geral, cabendo a este, por sua vez, encaminhá-lo à Auditoria…

que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções…

Conforme dispões a Lei Maior brasileira, em seu artigo 92, I a V, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao

sistemas jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo…

A) Conceito de Administração Pública para o direito penal. Administração Pública, portanto, é a gestão de interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da moral, visando ao bem comum.” Embora na doutrina administrativista a expressão “Administração Pública” em sentido estrito e as atividades realizadas pelo Poder Executivo. de administração pública no âmbito penal é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total

aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 13/04/95). 7. Crimes contra a Administração Pública. 8. Lei…