Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência;

PRIVACIDADE E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO A inviolabilidade do domicílio é de grande importância para a dignidade e livre desenvolvimento da pessoa humana. Tal direito foi disposto e assegurado até mesmo nos primeiros catálogos constitucionais, disposto na Constituição de 1988, artigo 5º, XI. Ao tratar sobre qual o conceito de domicílio para a delimitação da proteção, é considerada “casa” todo espaço ocupado por alguém de forma exclusiva, para fins residenciais ou profissionais, como…

Criminalística João Bosco Silvino Júnior Perito Criminal Módulo 4 – Vestígios em locais de crimes contra a pessoa Crimes Contra a Vida Artigo 121 – Homicídio Artigo 122 – Instigação ou auxílio ao suicídio Artigo 123 – Infanticídio Artigo 124 – Aborto Artigo 125 – Praticar aborto sem o consentimento da gestante Artigo 126 – Praticar aborto com o consentimento da gestante Módulo 4 – Vestígios em locais de crimes contra a pessoa Lesões corporais Artigo 129 – Lesão corporal …

os relativos à segurança em pessoal. a) Os Direitos subjetivos em geral incluem o direito à legalidade e à segurança das relações jurídicas. b) Os Direitos relativos à segurança pessoal incluem o direito à liberdade pessoal, a inviolabilidade da intimidade, do domicílio e das comunicações pessoais e a segurança em matéria jurídica. 2.1 – Princípio da Legalidade: Segundo o art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Em…

isonômico -legislador - aplicador -particulares Crimes de Preconceito Leis criminais punem varias formas de preconceitos: Lei 7716/89 Pune o preconceito contra raça, cor, etnia, credo religioso, procedência nacional Lei 7853/89 Pune o preconceito contra os portadores de necessidades especiais: Lei 10741/03 Pune o preconceito contra idosos Leis trabalhistas punem o preconceito no ambiente de trabalho; Lei 9029/95 Pune discriminação contra mulher no ambiente de trabalho…

Inviolabilidade Domiciliar A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial, conforme descrito no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Desastre: “Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre uma população vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes…

1. Conceito: privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude de flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em

PROCESSO PENAL II SEMANA 13 Não porque so pode ser prazo de 30 dias se for crime hediondo ou equiparado a hediondo Lei 8.072/90 no seu art 2º, parágrafo 4 e Lei 7.960/89 no seu art 2º QUESTÃO OBJETIVA- LETRA C SEMANA 14 Com base no fundamento não e possivel porque o juiz não pode prender em base de suposições ele precisa evidenciar elementos concretos que traduzem na prisão tem que haver a necessidade ( fumus comissi delicti e periculum libertatis ) para a prisão…

CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL A liberdade individual consiste na faculdade de autodeterminação, compreendendo a liberdade de pensamento, de escolha de vontade e de ação de fazer ou não fazer o que quiser, dentro dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua

Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. direito de representação processo de responsabilidade administrativa processo de responsabilidade civil processo de…