Dos Crimes Contra A Inviolabilidade Do Domicilio

Art. 150 do Código Penal – violação de domicílio Crime subsidiário: se a pessoa entra na casa de alguém para matar alguém, furtar, roubar, nesse caso, só responderá por esses crimes. Se entrar na casa e ainda não tiver pegado nada, alegará que é violação de domicilio Bem jurídico: é um bem jurídico constitucional, ou seja, fundamental. É a inviolabilidade do domicílio. Não é o proprietário da casa que tem esse direito, é quem está morando no local Sujeitos Ativo: qualquer pessoa.…

a pessoa, também é necessário localizá-lo em seu território, esse espaço é chamado muitas vezes é chamada de domicilio, dessa forma é um lugar de posse da pessoa onde a mesma tem seu ânimo definitivo. Domicilio é uma das formas individuais de uma pessoa, pois representa a sede jurídica dessa pessoa física, é protegido pelo Direito Constitucional que assegura a inviabilidade do domicilio e também é garantido pelo Direito Penal, Civil, Processual, Internacional, o que demonstra a…

MATEUS BELISSÍMO JONATHAS STEPHAN NEILA ROBERTO CATANDUVA 2014 INVIOLABILIDADE DO LAR - A nossa última constituição foi Elaborada em 1988. O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”. “O termo domicílio tem amplitude maior do que no direito privado ou no senso…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…

corolário do art. 5º, II, da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” 1.3 Sujeito Ativo O constrangimento ilegal é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Entretanto, se o agente for funcionário público, praticando crime no exercício de suas funções, ocorrerá outro tipo penal (arts. 322 e 350 do CP e art. 3º da Lei nº 4.898/65). 1.4 Sujeito Passivo É o sujeito passivo do delito a pessoa física…

Aspectos Históricos: a) Lei 6368/76: primeira lei que tratou de drogas, trazendo crimes e procedimento. b) Lei 10409/02: tratava dos crimes e do procedimento; porém, a parte criminal foi vetada pelo presidente e permaneceu somente a parte do procedimento. Neste período aplicava-se a 6368/76 quanto aos crimes e a 10407/02 quanto ao procedimento. c) Lei 11343/06: unificou crimes e procedimento referente aos crimes de drogas. Sujeito ativo: em regra comum, qualquer pessoa.…

e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal (art. 5º, LXVIII). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL _ Visa amparar direito pessoal líquido e certo; só o próprio titular desse direito tem legitimidade para impetra-lo, que é oponível contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal decorrente do abuso de poder (art. 5º, LXIX). MANDADO DE INJUNÇÃO _ Constitui um remédio ou…

Art.150 do Código Penal: Violação de domicílio 1)Bem jurídico: o mais aceito pela Doutrina e pela Jurisprudência é o resguardo da liberdade individual, no entanto, há também o entendimento no sentido de incluir a tranqüilidade domiciliar e a inviolabilidade da casa. Magalhães Noronha, acolhendo como bem jurídico tutelado a liberdade individual, e não a proteção ao patrimônio, assegura que tal tipo penal visa a proteção ao direito que a ''pessoa tem de viver livre e tranqüila em sua…

SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA CRIME CONTRA A PESSOA GRUPO • Cleber • Guilherme • Henner • Johnattan • Reginaldo DIREITO - 1˚ PERÍODO DIPLOMA LEGAL E CONSIDERAÇÕES É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida…

DIREITO PENAL II – Semana de Aula 3. Questão n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões…