Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade de atender às necessidades jurídicas da sociedade na solução de conflitos. São órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal: · Supremo Tribunal Federal (STF) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . Tribunais…

E-mail: wpossas@gmail.com Data: 15/06/2013 1) (ESAF - 2010 - MTE – Auditor - Fiscal do Trabalho 2) Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho ( greve ) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto. a) Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da…

do Ministério Público, como incurso no art. 331 do Código Penal, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o que segue: 1“Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.” 1. DOS FATOS

capa Contra capa SUMÁRIO Capa....................................................................................................1 Folha De Rosto....................................................................................2 Introdução............................................................................................4 1 – Desapropriação Indireta.......................

Dos Crimes Contra Administração Pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público PECULATO Art. 312 -“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Pena reclusão, de 2 a 12 anos, e multa”. Posse: A expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita. (Ex.:…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

INVIOLABILIDADE Inviolabilidade é uma palavra de origem latina (inviolabilis) e significa que não se pode ou deve violar, juridicamente falando significa o que está legalmente protegido contra qualquer violência e acima da ação da justiça, é uma prerrogativa que confere à certas pessoas e lugares isenção de ação da justiça. Na advocacia o exercício profissional prestado pelo advogado constitui um múnus público, isto é, uma função pública, dada a essencialidade do serviço, e…

. 33 DIREITO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 35 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..............................................................35 1.1 JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES

CPB): a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiariedade do Código Penal Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no Código Penal comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou

AULA 02 DE DIREITO PENAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum,…