Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de…

seguinte: Justiça Estadual: é a mais ampla de todas, a que julga as causas mais frequentes na vida das pessoas e a que possui órgãos na maior parte das cidades do país; cabe-lhe julgar todas as causas que não estejam incluídas na competência de algum dos ramos abaixo indicados; Justiça Federal: julga as causas de interesse dos órgãos e entes da administração pública federal, as causas movidas por país estrangeiro ou organização internacional, os crimes praticados contra a administração…

CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. …

direta de declaração de constitucionalidade. 4. Estado federal. conceito e generalidades. Organi zação do Estado Brasileiro; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municíp ios; repartição de competências; e intervenção federal. 5. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Se rvidores públicos. Princípios constitucionais 6. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. A tribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e or çamentária. 7. Poder…

sentença do casal preso por praticar crime contra segurança nacional. Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. § 1º - Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação

investigação contra 15 deputados “sanguessugas” Por: Diógenes Botelho Jailton de Carvalho e Francisco Leali BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou ontem o Ministério Público Federal e a Polícia Federal a abrir investigação, que correrão em segredo de Justiça, contra 15 deputados acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas. Os parlamentares serão investigados por corrupção ativa, passiva e por crime contra a administração pública. O

implícitos. O preâmbulo das Constituições. 7. Princípios fundamentais: definição e função. 8. Direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos econômicos e sociais. Direitos de solidariedade. Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e remédios constitucionais. Direitos sociais e sua efetivação. Tratados Internacionais de Direitos Humanos: sua posição no…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar,…

GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar a justiça). O direito de ação surgiu uma vez em que o Estado proibiu os particulares de fazerem justiça com as próprias mãos,…

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME MILITAR DOLOSO CONTRA A VIDA Damásio de Jesus Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: “Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…