Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

9.1 Disposições gerais. 9.2 Supremo Tribunal Federal. 9.3 Superior Tribunal de Justiça 9.4 Tribunais regionais federais e juízes federais. 9.5 Tribunais e juízes dos estados. Curso Completo de Direito Constitucional Fernando Castelo Branco 175 até 197 Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta 001 até 010 (modulo13) 9.6 Funções essenciais à justiça Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta

Turma da Polícia Civil - TO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Prof. Narcélio Miranda. Crimes de Abuso de Autoridade lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional. O direito de representação está

responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa. E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe…

PENAL VI TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Noção de fé pública: Fé pública é a credibilidade, a confiança, que todas as pessoas depositam nas moedas, documentos, emblemas, símbolos e sinais, aos quais o Estado atribui um valor qualquer. Caracteriza crime de falso a violação da fé pública. Requisitos para caracterizar o crime de falso: 1) Imitação da verdade: Pode ocorrer…

EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. - Art. 2º do Decreto-lei 3.688/1941 CÓDIGO PENAL Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio REAL, DA DEFESA ou PROTEÇÃO b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido – 4.2.2 Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça – 4.3 Ação Penal Privada – 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua tribo. Esse instituto da autotutela trazia…

nepotismo e outros, observa-se graduação quase infinita, pois vai desde pequenos desvios de comportamento ao crime organizado praticado por várias áreas e níveis governamentais. TITULAÇÃO EM NOSSO CÓDIGO PENAL A maioria dos crimes que podemos classificar como uma espécie do gênero corrupção encontra-se no Título XI do Código Penal pátrio, intitulado “Dos Crimes Contra a Administração da Pública”. Vamos nos ater apenas à quatro deles, pois acreditamos serem os principais, ou…

Direito penal Análise dos artigos 334, 339, 340, 341, 342, 345, 347, 348, 349, 357, 358, 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G e 359-H. DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Artigo 334 do Código Penal O artigo faz referência ao contrabando e descaminho de mercadorias, em que o sujeito ativo pode iludir, em parte ou no todo, o pagamento de imposto ou direito pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Neste tipo penal o bem…

hipóteses previstas no inciso I do artigo 7° da CF, e quer dizer, que a justiça brasileira deve demonstrar seu interesse de qualquer maneira. b. Condicionada: prevista no inciso II do § 3° , assim, o interesse só é demonstrado e aplicável se o crime estiver dentro das condições especificas indicadas no § 2° II e nas alíneas a, b, c, d, e do Código Penal. Hipóteses de extraterritorialidade Incondicional São elas: a. Crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do…