Dos Bens Silvio Salvo Venosa

consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, é evidente o…

HIPOTECA CONCEITO O que distingue a hipoteca dos demais direitos reais de garantia, é que a posse do bem, oferecido como garantia, continua com o devedor, que pode, inclusive, perceber-lhe os frutos. Com essa característica principal e considerando que a hipoteca normalmente recai sobre bem imóvel, embora a lei permita a sua incidência também sobre aeronaves e navios (bens móveis), podemos defini-la como o direito real de garantia, que sujeita um imóvel, um navio ou uma aeronave em poder do

de beleza imposto pela sociedade faz com que as pessoas se submetam a procedimentos cirúrgicos sem obter informações adequadas quanto aos riscos que estão sujeitas. São corriqueiros os casos de omissão por parte dos profissionais da área de saúde, bem como erros, cirurgias desnecessárias ou indevidas, tratamentos impróprios, extrações ou transplantes imperfeitos e outras desagradáveis consequências de imperícia, negligência ou imprudência. Tendo em vista tal realidade, propõem-se as…

que acarretavam em perda de oportunidade de ganhar um lucro ou evitar um prejuízo ficavam as margens do direito civil, não possuindo assim respaldo jurídico para obrigação de indenização. Atualmente, não mais acontece, uma vez que a jurisprudência, bem como a doutrina reconhece tal dano, existindo inúmeros precedentes nas cortes brasileiras buscando o ressarcimento de danos decorrentes da perda de uma chance. No entanto, há divergências no enquadramento de tal dano. Palavras-chave:…

....................................................... 3 A INSTITUIÇÃO FAMILIAR NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO ...... 3 1.1 CONCEITO DE FAMÍLIA ................................................................................. 3 1.2 A FAMÍLIA COMO BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE: ............... 4 1.3 CARACTERES DA FAMÍLIA ........................................................................... 7 1.4 DIREITOS E DEVERES DA FAMÍLIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...........

meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime do casamento ou da união estável1 o da comunhão (universal ou parcial, ou até mesmo o novo regime da participação final nos aqüestos), terá o sobrevivo, por ocasião da morte do consorte2, direito à partilha dos bens comuns. Tem-se, aí, meação. A sucessão, no entanto, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte. Na meação,…

o entendimento ilustrado acima para nos estendermos aos assuntos abaixo que começamos a descrever. PARTE II - LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Segundo o Ilustríssimo Silvio de Salvo Venosa “Toda a propriedade, ainda que resguardando o direito do proprietário, deve cumprir uma função social.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 147.) Na nossa Carta Magna de 1988, o aspecto individualista do Direito de Propriedade foi…

de soma que tem o devedor contra o uso dos frutos e dos rendimentos que tem o credor anticrético. Como bem anota Venosa, “o vocábulo dá a ideia de uso do capital recebido pelo credor perante a entrega da coisa pelo devedor. A anticrese desempenha uma dupla função: servir como garantia ao pagamento da dívida, porque o credor anticrético tem direito de retenção do imóvel até a sua extinção, bem como servir de meio de execução direta da dívida, pois ao credor é atribuído o direito de…

da LICC expõe que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. O período de tempo que antecede a vigência e procede à publicação é chamado de Vacatio Legis. Durante esse intervalo a lei criada é válida, contudo não possui a eficácia ainda, visto que seus efeitos plenos só ocorrerão quando a mesma entrar em vigor. O período de vacância da lei, Vacatio Legis, é segundo Sílvio de Salvo Venosa,…

pessoa tem direito a um patrimônio mínimo para sobrevivência, entendendo o autor que o artigo 548 do Código Civil prevê esta teoria “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador”. Além desta situação, tal tese encontra amparo diante da previsão legal da impenhorabilidade do bem de família, insurgido do princípio de que toda pessoa tem direito a moradia. Diante disso, podemos afirmar que, embora a nova codificação não tenha…