Dos Bens Publicos

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

pública é bem mais conhecido por Bens públicos que integram esse sistema direta ou indiretamente, Os detentores dos patrimônios públicos são: (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e territórios, autarquias e fundações públicas), sendo um bem não rival e não excludente. Bem público é aquele que pertence por direito a uma pessoa jurídica de direito público. Normalmente a população em um geral apresenta a ideia que os bens estatais são bens públicos, fazendo uma análise veremos que…

DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES A distinção de Bens Públicos e Particulares é basicamente: aquilo que não é público, é particular independente do proprietário. Para definir uma coisa e outra, Bens Públicos é, segundo Silvio Rodrigues (2007,p.145):’’ são os do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os demais são particulares, pertençam a quem (2009, p. 336): Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de…

PATRIMÔNIO PÚBLICO 1. O QUE É PATRIMÔNIO PÜBLICO? Numa concepção restrita: é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública. (Art. 1º, §1º, Lei 4.717/65) Concepção ampla: conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, que pertence ao povo, para o qual o Estado e a Administração existem. BENS PÚBLICOS 2. O QUE SÃO BENS PÚBLICOS? É tudo…

FUNDAMENTAÇÃO A matéria – uso remunerado de bens públicos é egressa da exegese da legislação constitucional e infra-constitucional, que resulta da evolução histórica da própria utilização de bens públicos por particulares e a respectiva remuneração paga por estes ao Estado, situação que tem suscitado debates ao longo de nossa história republicana. Ademais, não é outra a definição alcançada pelo novo Código Civil ao dispor os seguintes termos: Art. 98 – São públicos os bens do domínio…

Serviços públicos, Bens Públicos, Intervenção do Estado na propriedade privada. Processo Administrativo. Avaliação: prova (7 pontos) + trabalho (3 pontos). Revisão rápido 1. Objeto do direito administrativo: a atividade administrativa. 2. Atividade da administração: prestação de serviços públicos; policia administrativa (é a restrição do uso de algum direito por parte do particular em prol da coletividade); atividade de fomento (isenção para algumas áreas em prol do bem…

Bens reciprocamente considerados Arts. 92 a 97 CC, os bens podem ser:  a) principal existem por si, independentemente de outros. (ex.: um lote de terra)  b) acessório (regra: o acessório segue o principal) - sua existência pressupõe a de um principal.  espécies : frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias. Estas se classificam em: necessárias (conservação do bem, por exemplo, conserto do telhado da casa); úteis (facilitam ou aumentam o uso do bem, por exemplo, uma garagem); voluptuárias

Bem comum Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Os Bens públicos classificam-se em federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade política a que pertençam ou de acordo com a órbita do interesse do bem. São bens públicos federais os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; as terras devolutas; os lagos, rios e correntes…

ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo. Atos da administração - Atos jurídicos praticados pela Administração Pública que não se enquadram no conceito de atos administrativos. São atos…

certinho? Bem, hoje vamos tratar de dois temas. O primeiro, serviços públicos. É ponto bastante cobrado nos certames. O outro, bens públicos. Já não é cobrado com tanta frequência, a não ser a classificação. Fica a dica então. Por isso, veremos o seguinte: AULA 06: 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, competência regulamentação, de prestação. 7.2 formas e Concessão e autorização dos serviços públicos. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens…