Do Inventario E Partilha

ato representada por seu procurador, conforme procuração que segue anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO contra HERDEIRA A, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ e HERDEIRA B, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e CPF nº __ , ambas residentes na Rua __, nº __, no bairro __, na cidade de ______/xx, pelas…

patrimônio a ser inventariado é a sua indivisibilidade, ou seja, enquanto este não for partilhado, não será permitido atribuir determinado bem a qualquer herdeiro individualmente, porquanto, tão somente após a superação das diversas etapas do inventário será viável a apuração acerca da existência positiva de haveres. 2. Irretocável o aresto hostilizado, visto que a indivisibilidade da herança, sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuindo, o cedente, a propriedade

situação em que eles se encontram. Nos casos de partilha de bens de sociedade em dissolução, ou de separação judicial, cabe arrolamento, de modo que vale a outorga da liminar visando à arrecadação prévia para a justa e oportuna partilha de bens a ser efetuada na ação principal. Diferente do arrolamento de bens de herança que tem por escopo formalizar sua transferência aos sucessores legítimos ou testamentários tomando a forma simplificada de um inventário. Vale ressaltar ainda que…

razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. DOS FATOS A Requerente herdou com o Requerido os imóveis abaixo relacionados, havidos do Espólio de ...., conforme Auto de Partilha lavrado às fls. .... a .... dos autos de Inventário nº ...., que tramitou junto à .... Vara Cível do qual foi lavrado o Formal de Partilha anexo (doc. ....). 1. Uma casa de ...., situada na Rua .... nº ...., do tipo ...., com .... m² de área real de construção, edificada sobre o lote de terreno nº…

espólio e inventário? 1) Herança – Segundo o Código Civil é um bem imóvel por força de lei, ainda que o patrimônio do morto tenha apenas bens móveis. Os herdeiros saem em defesa do todo, mesmo depois que haja partilha. 2) Espólio - É herança em juízo, massa de bens em juízo. 3) Inventário e Partilha – Procedimento bifásico, a doutrina afirma ser um processo, mas é procedimento de acordo com a lei 11.441/07, institui a possibilidade da separação, divórcio, inventário e partilha…

Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de João Alves da Silva, com fulcro no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Em face de Carlos Santos da Silva Dos bens deixados por João Alves da Silva, certidão de nascimento e de óbito em anexo (Doc I), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. ABERTURA DE INVENTÁRIO Com fundamento nos…

por Escritura Pública, mediante a assistência de advogado comum às partes ou individualizado. Para a lavratura da escritura, a Lei 11.441/07 determina que as partes devem estar concordes com os termos da separação, pensão alimentícia, descrição e partilha dos bens comuns, manutenção ou não do nome de casado pelos ex - cônjuges, e obrigações futuras, não pode existir filhos menores ou incapazes do casal. Quanto a conversão da Separação em Divórcio, sustentam os doutrinadores Pablo…

Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ainda em curso, perante o juízo da....... Vara da Comarca de .............Processo n.º........., ora em fase de tramitação............, verifica-se que o falecido acima qualificado, configura-se como legítimo proprietário dos bens inventariados, no processo retro descrito. DO IMÓVEL CLÁUSULA TERCEIRA:- Que conforme demonstra a documentação pertinente, o “de cujus” identificado nos autos de inventário é senhor e possuidor do imóvel…

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo

profissão, portadora da Cédula de Identidade/RG nº xxx, CPF xxx residente e domiciliada na Rua xxx nº xxx, Cidade - PR, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, propor o presente processo de ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de João, com fulcro no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: DO FALECIMENTO No dia xx/xx/xxxx, em Campo Grande - MS, faleceu João, inscrito no CPF sob…