Do Inquérito Policial

PARECER A CONSULTA Inquérito policial: Inopolidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos Como é sabido, no meio jurídico, cabível é o mandado de segurança em casos de denegação de vistas do Inquérito Policial ao advogado, por parte da autoridade policial, tendo em vista constituírem, tais vistas, um direito liquido e certo do causídico, ex vi do artigo 7º, XIX da lei 8906/94 [1]. Portanto, em se tratando da liquidez e certeza do direito do causídico,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA – UNISEPE FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA (FIVR) CURSO DE DIREITO EDILEUZA BARRETO DA SILVEIRA INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO REGISTRO 2014 EDILEUZA BARRETO DA SILVEIRA INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa –…

EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS JULIANA FERREIRA MADRUGA São Paulo 2013 9 JULIANA FERREIRA MADRUGA INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Claudiane R. Gouvêa São Paulo 2013 10 INQUÉRITO POLICIAL: O…

Processo Penal I – N1 Atividade: Análise de Relatório de Inquérito Policial Profª Karla Beatriz N. Pires CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI ANHANGUERA ALUNOS: Adry de Paula Pimentel, Renata Elias de Paula, Bianca Machado e José Henrique Soares 1- Como a autoridade policial tomou conhecimento da infração penal? Qual nome é dado pela doutrina a essa modalidade de nolitia criminis? A autoridade Policial tomou conhecimento através da prisão em flagrante, tendo o condutor 3º SGT PM GO Leandro

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

negativos em detrimento de quem responderia a acusação formal, na qual em jogo a liberdade, a justificar a indispensabilidade de juízo rigoroso e fundamentado de controle de legitimidade desse exercício. Ressalvou a possibilidade de dispensa de inquérito policial, quando já se dispusesse, por ato ou procedimento diverso, de elementos suficientes ao ajuizamento fundado de ação penal (CPP, art. 12). Realizou escorço histórico acerca da evolução dos sistemas de persecução penal prévia…

a realizar para definir autoria e materialidade de fatos típico, anitjurídicos e penais, para exercer seu jus puniendi. Uma dessas atividades s reduz a atuação policial. No caso a ação de Polícia Judiciária, incumbida de investigar delitos, e cujos passos, nesse aspecto, são traduzidos no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de…

INQUERITO POLICIAL 1- CONCEITO Procedimento investigatorio previo, constituido por uma serie de diligencias, cuja finalidade e a obtencao de indicios para que o titular possa propo-la contra o autor da infracao penal. Assim, cometido um delito, deve o estado buscar provas iniciais acerca da autoria e materialidade, para apresenta-las ao titular da acao penal(Ministerio publico ou vitima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou nao a denuncia ou queixa-crime. Essa investigacao

isolada | | Acontecimento |Quando qualquer fato se adéqua à norma. | 3. Abertura da Ação Penal a) Autoridade Policial – O delegado de polícia, por meio da formação do inquérito inicia a ação penal. b) Autoridade Judiciária – O juiz por meio de aceitação de denúncia procede abertura de ação penal. Obs: As figuras na ação penal são sempre querelante ( quem reclama a…