Do Estelionato E Outras Fraudes

patrimonial. São crimes contra o patrimônio: o furto (artigos 155 e 156), o roubo (artigo 157), a extorsão (artigos 158, 159 e 160), a usurpação (artigos 161 a 162), o dano (artigos 163 a 167), a apropriação indébita (artigo 168 a 170), o estelionato e outras fraudes (artigos 171 a 179), a receptação (artigo 180) [01]. Há que se fazer algumas observações acerca dos artigos 181 a 183 do Código Penal, os quais são Leia mais:…

oferecida pelo Ministério Público contra os réus: Jose Odair do Nascimento, Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, todos devidamente qualificados nos autos, os quais foram denunciados por prática de crime de estelionato, firmado por meio de negociações fraudulentas, as quais eram pagas com cheques pós datados sem provisão de fundos ou emissão de boletos bancários, os quais nunca foram pagos, estes fatos originaram a denúncia, a qual foi tipificada…

de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. §…

Faculdade Integrada da Grande Fortaleza Programa de Pós-Graduação em Segurança de Redes de Computadores - POSEAD FRAUDES NA INTERNET (MELHORES PRÁTICAS DE PREVENÇÃO) Waldir Costa Sola São Paulo (SP) 2011 2 Waldir Costa Sola FRAUDES NA INTERNET (MELHORES PRÁTICAS DE PREVENÇÃO) 2 3 Waldir Costa Sola FRAUDES NA INTERNET (MELHORES PRÁTICAS DE PREVENÇÃO) À Faculdade Integrada da Grande Fortaleza, como requisito parcial para obtenção do título…

verdadeira, a modifica para que passe a representar um valor maior que o rela, por modificação ou acréscimo de algarismos, com a redução da parte metal que a constitui etc. Para haver a alteração que configure o ilícito é necessário que haja uma fraude, uma lesão à fé pública e, potencialmente, um prejuízo para qualquer pessoa. É indispensável para a caracterização do delito, como em todo crime de falso, a “imitatio veri”, ou seja, que o produto fabricado ou alterado apresente…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213, 214, 215, 216 e 216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da…

Danielle Oliveira, e seu procurador Gustavo Oliveira de Souza (doc. anexo). Em conformidade com o registro na ata da referida Audiência de conciliação, a eventual composição da Requerente com a Seguradora restou prejudicada pelo ajuizamento de outra ação, com o mesmo objeto, in verbis: “(...) pelo motivo de litispendência dos presentes autos com o processo de número 20080012147788, em trâmite na 41ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, no qual foi feito coisa julgada”.…

é punível como crime culposo. • Inevitável - exclui o dolo e a culpa. • Evitável - responde pela culpa. ERRO DE PROIBIÇÃO (tem-se a idéia do fato, mas não tem idéia da ilicitude deste) Quando inevitável, isenta de pena (qualquer outra pessoa nas mesmas condições cometeria o mesmo erro). Se evitável, haverá redução de pena de 1/6 a 1/3. Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;…

verdadeira, a modifica para que passe a representar um valor maior que o rela, por modificação ou acréscimo de algarismos, com a redução da parte metal que a constitui etc. Para haver a alteração que configure o ilícito é necessário que haja uma fraude, uma lesão à fé pública e, potencialmente, um prejuízo para qualquer pessoa. É indispensável para a caracterização do delito, como em todo crime de falso, a “imitatio veri”, ou seja, que o produto fabricado ou alterado apresente…

os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade78. É como se tivéssemos duas caixas praticamente iguais, em que uma se diferenciasse da outra em razão de um laço, uma fita ou qualquer outro detalhe que a torne especial. Entre uma e outra, o fato se enquadra naquela que tem o algo a mais. O infanticídio tem tudo o que o homicídio tem, e mais alguns elementos especializantes: a vítima não pode ser qualquer “alguém”, mas o próprio filho