Do Estelionato E Outras Fraudes

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso…

Art. 171 – ESTELIONATO.............................................................................................09 Art. 172 - Duplicata simulada......................................................................................... 13 Art. 173 - Abuso de incapazes.........................................................................................14 Art. 174 - Induzimento à especulação............................................................................. 14 Art. 175 -…

Réu apresentou defesa, alegando que foi vitima de fraude. Contudo não trouxe provas sobre alegado e não registrou ocorrência sobre o alegado. Conforme análise do contrato de fls. a assinatura é a mesma da procuração, o que faz cair por terra a alegação do Réu. Ressalta-se ainda que foram pagas cinco parcelas do financiamento, fato este incomum quando se trata de estelionato, pois o estelionatário não teria…

apresentando como mata-mosquito e, durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo mesmo fato, desta vez imputando ao acusado o delito de furto mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a resposta,…

porque deve-se evitar o recolhimento prisional de um inocente, ou seja, do outro irmão. Conflitando o interesse do Estado ou da sociedade com o da liberdade individual, esta é que tem de prevalecer. (Euclídes da Silveira). 2. A outra corrente afirma que o irmão que teve a intenção de realizar o homicídio deve ser condenado. Porém, só cumpre a pena se o outro irmão vier a praticar um outro crime. Entende que deve ser evitada a ofensa do princípio da personalidade da…

consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. O art. 126 tipifica o crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. A gestante responde pelo tipo previsto no art. 124 e o terceiro por este tipo penal. Furto Art. 155 –…

em um carro que encontra-se à venda, para testar o veículo. Entra no carro, começa a rodar lentamente, porém repentinamente acelera e foge, subtraindo o bem. Alerta-se que não se pode confundir a segunda hipótese, com a ocorrência do crime de estelionato (art. 171 do CP), visto que neste o agente utiliza de meio fraudulento para fazer com que a vítima lhe entregue voluntariamente a vantagem indevida, sem esperar a imediata devolução. No furto, quando se tratar de forma de execução…

computador), interferência nos sistemas (interferência nos sistemas de computadores quanto a entrada de dados, transmissão, pagamentos, deteriorização, alteração ou supressão de dados de computador), uso indevido de equipamentos, falsificação de IPs e fraude eletrônica. O Brasil é um país onde não se tem uma Legislação definida e que abrange, de forma objetiva e geral, os diversos tipos de crimes cibernéticos que ocorrem no dia a dia e que aparecem nos jornais,…

concurso de , no mínimo , duas pessoas . A conduta dos participantes pode ser paralelas (quadrilha) , convergente (adultério e bigamia) , ou divergente (rixa). Crime Comum : É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal , estelionato , furto). Crime Próprio : É aquele que exige determinada qualidade ou condição pessoal de agente . pode ser condição jurídica (acionista) profissional ou social ( comerciante ) ; natural ( gestante , mãe ) ; parentesco ( descendente ) .

jurídico-penal de Abel ao praticar tal conduta? (responda motivando sua imputação) Clássico exemplo doutrinário quando se compara a linha tênue entre furto mediante fraude e o estelionato. Assim, adotando a posição da maioria da Doutrina, o caso seria de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, pois o agente emprega fraude para que a própria vítima o entregue a coisa. B) Qual a responsabilidade jurídico-penal de Felipe ao praticar tal conduta? (responda motivando sua…