Do Estelionato E Outras Fraudes

de outrem. Desvio em proveito próprio ou alheio – é indispensável a presença deste elemento subjetivo especial do tipo. Posse – em razão do cargo, não podendo estar viciada de violência, fraude ou erro, pois mudaria o tipo penal. Se com violência seria concussão (316), se erro de outrem será peculato estelionato (313). OBS: se o desvio for para proveito próprio da Administração, não haverá peculato-desvio, mas desvio de verbas públicas (315). c) Peculato-Furto - Art. 312 § 1º Subtrair –…

CONCEITOS 13 2 DOS CRIMES 14 2.1 CATEGORIAS 14 3 OS CRIMES COM A UTILIZAÇÃO DO COMPUTADOR 17 3.1 INVESTIGAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO (ESPIONAGEM) 17 3.2 PREJUÍZOS DE CASO PENSADO (SABOTAGEM) 18 3.3 ESTELIONATO ELETRÔNICO 18 3.4 FRAUDES VIRTUAIS 20 3.5 INVASÃO DE PRIVACIDADE 20 3.6 DIVULGAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO 22 3.7 ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO 23 3.8 DIFAMAÇÃO VIRTUAL 24 4 WEB, INTERNET, WWW. 26 5 SOFTWARE 28 5.1…

rede, pelas falhas de segurança desta ou por inabilidade ou negligência no seu uso. 2 – DESENVOLVIMENTO Devido à globalização, nossa sociedade vem passando por uma espécie de “revolução informática”, que vem possibilitando, entre outras façanhas, a substituição do trabalho humano por máquinas. Enquanto a maioria dos bens antigamente era representada por átomos, hoje boa parte deles é representada por bits. No passado, era necessário tinta, papel, cola, selo, envelope e…

“in tese”, dos crimes de falsidade e estelionato, em prejuízo do SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT, traduzidos pela “notitia criminis” de cognição mediata, pelos relevantes substratos fáticos, jurídicos e probatórios abaixo elencados: 1. INICIALMENTE: A SEGURADORA LÍDER E O SEGURO DPVAT Com a devida vênia, para que se tenha exata compreensão do contexto e das repercussões sociais das fraudes aqui noticiadas, cumprem-nos…

MECANISMOS LEGAIS DE COIBIÇÃO DAS FRAUDES EM EMPRESAS NO BRASIL Resumo No cenário nacional e internacional a contabilidade e a auditoria vêm exercendo relevante papel para a descoberta e o controle de fraudes. O presente artigo tem como objetivo analisar os mecanismos legais de coibição das fraudes em empresas no Brasil. Para a estruturação do trabalho, fez-se brevemente a contextualização da fraude visando mostrar o grau de influência delas no cotidiano empresarial. Depois se…

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO RANGEL JUIZ: DRª. ANDRÉA FORTUNA TEIXEIRA APELAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU. RÉU CONDENADO A 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 62 DM POR VIOLAÇÃO AO ART. 171 DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO, SEGUNDO A DENÚNCIA E A SENTENÇA, PELO APELANTE CONTRA UMA MULHER IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO, ANTIJURIDICO E CULPÁVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, AGINDO O…

Trabalho Completo Direito Penal Direito Penal Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: claudia5 18 maio 2013 Palavras: 1361 | Páginas: 6 Web 1 Através da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à…

o que demonstra sua má-fé e a falta de interesse em liquidar o débito. Esclareça-se, ainda, que os títulos, em razão da contra-ordem e da divergência de assinatura, são objeto de inquérito policial, instaurado para a apuração do crime de estelionato – documentos inclusos. Todas as obrigações inerentes à relação havida entre as partes foram fielmente cumpridas pela Requerente. Entretanto, a primeira Requerida deixou de quitar os títulos no tempo e modo convencionados. As tentativas

Trata o presente trabalho da problemática que envolve a questão dos Crimes Contra a Seguridade Social. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90).

não precisa ser espontâneo (serve a devolução para evitar condenação ou para conseguir diminuição da pena). Restituição decorrente de apreensão policial ou judicial não serve. 12. CONCURSO DE CRIMES: venda posterior da coisa não é punível (o estelionato fica absorvido pelo furto: RT 575/379, 562/347). Destruição posterior da coisa não é crime (fica absorvida pelo furto). Violação de domicílio como meio executório do furto é por este absorvida. Arrombamento (crime de dano) é…