Do Estelionato E Outras Fraudes

insignificância: precedente STF (HC 107307) Inf. 624 Pressupostos do peculato: 1. posse lícita (direita, indireta e a detenção) 2. em razão do cargo. * é necessária a relação entre a posse e o cargo. Se o crime é cometido em condições que qualquer outra pessoa possa praticá-lo não se trata de peculato. Peculato Próprio (apropriação e desvio) São crimes funcionais impróprios (afastada a condição de funcionário público, ainda subsiste o crime de apropriação indébita).…

Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de patrimônio no âmbito cível e no âmbito penal. No Direito Civil, para Clóvis Beviláqua, o patrimônio

alguém mediante violência ou grave ameaça a: conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique a prática de ato libidinoso. Conjunção carnal: Penetração efetiva do membro viril na vagina (cópula vagínica). Ato libidinoso: Compreende outras formas de realização do ato sexual, são os coitos anormais, ou seja, cópula oral, anal, carícias, beijo, ou seja, atos que envolvem a esfera sexual e que ofendem o pudor da vítima, pode afirmar que são aqueles destinados a lascívia ou…

155 CP) 56 Roubo (art. 157, CP) 65 Extorsão (art. 158, CP) 74 Apropriação Indébita (art. 168, CP) 80 Apropriação Indébita Previdenciária - art. 168-A 83 Tipos assemelhados à apropriação - art. 169, CP 86 Estelionato (art. 171, caput) 89 Subtipos do estelionato (art. 171, § 2º) 93 Receptação (art. 180, CP) 97 Disposições gerais sobre os crimes contra o patrimônio (arts. 181 a 183) 102 Orientações aos alunos Ementa: A disciplina abordará doutrina e…

ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência; c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência; d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal…

OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA. § 3º. EQUIPARA-SE À COISA MÓVEL A ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONÔMICO.  FURTO QUALIFICADO        FURTO QUALIFICADO § 4º. A PENA É DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA, SE O CRIME É COMETIDO: I – COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. II – COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; III – COM EMPREGO DE CHAFE FALSA; IV – MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU…

pertencia a Encol, Em 1996 com suspeitas de que as coisas não andavam bem, o Banco do Brasil um dos credores da Encol, resolveu solicitar uma auditoria, na qual foram encontradas diversas irregularidades como: sonegação de impostos, caixa dois, estelionato, venda de apartamentos fantasma, entre outros. Com isso e para evitar maiores problemas o banco resolveu colocar uma pessoa de confiança para cuidar das finanças. Devido as dificuldades financeiras e a má administração, todas as…

formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação…

perícias judiciais? R: Prestação de contas, Avaliações Patrimoniais, Litígios entre sócios, Avaliação de fundos de comércio, Fraudes e vícios contábeis, avaliação de pensões alimentícias, Avaliação patrimonial. 10 – Cite 3 exemplos de perícia extrajudiciais? R: Transformações de sociedades de um tipo em outro; fusões, incorporações e cisões; arbitramento, avaliações e outras espécies. 11 – Cite 3 exemplos de necessidades de fazer uma perícia contábil? R: Irregularidades…

permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um individuo teria que fazer inúmeras provas sobre a sua real identidade. (provar quem ele diz ser). Com a presunção de veracidade de sua carteira de identidade o titular não é obrigado a fazer qualquer outra prova de identidade, pois o documento é dotado de FÉ PÚBLICA. Os crimes contra a fé pública não atingem somente o patrimônio individual (ex. moeda falsa), mas sim ao monopólio monetário do Estado. Daí o objetivo do direito penal…