Do Estelionato E Outras Fraudes

anos, e multa. Corrupção Eleitoral: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Estelionato: Art. 171 - Obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício,…

SUMÁRIO 1. FRAUDE NO COMÉRCIO 03 1.1. Objeto Jurídico 03 1.2. Elementos do Tipo 03 1.2.1. Sujeito Ativo 03 1.2.2. Sujeito Passivo. 04 1.2.3. Ação Nuclear 04 1.2.4. Objeto Material 04 1.2.5. Elemento Subjetivo 04 1.2.6. Elementos Objetivos do Tipo 04 1.3. Consumação e Tentativa 05 1.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 05 1.5. Dos Crimes Contra as Relações de Consumo 06 1.6. Figura Tipica Privilegiada............................................................................06

para o trabalho. 03) Que significa função pericial? A função pericial consiste no fornecimento de informações fidedignas devido à controvérsia existente entre as partes. 04) Quais as distinções entre função revisora e pericial? Uma depende da outra, sendo que a função revisora o perito analisa e verifica os autos do processo, elabora a metodologia de trabalho, enfocando no objeto pericial, e faz pedido ou diligência dos documentos faltantes dos autos, para que a função pericial…

rentabilidade de 42%, muito acima das alternativas de mercado na época. Essa taxa, convém notar, era inalcançável, mas atraiu um grande contingente de investidores. A fraude principal consistia em desviar recursos dos investidores para a compra de fazendas e o enriquecimento do controlador da empresa. Paulo Roberto de Andrade, o arquiteto da fraude, tinha um histórico pessoal revelador: entre 1966 e 1989, ele foi processado nove vezes, tendo sido condenado em dois processos e cumprido…

distâncias menores, e muitas vezes as relações das pessoas começaram a serem realizadas utilizando equipamentos eletrônicos conectados à internet. Várias pessoas de diversas culturas possuem acesso a essa incrível ferramenta, podendo serem encontradas por outras pessoas através de redes sociais, criando novas relações sociais. Não é à toa que especialistas reconhecem o período atual como a Era Digital. Por esse motivo o Direito, como protetor das relações sociais entre os indivíduos da…

Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita, à Falsidade Ideológica e ainda determinando outras como Estelionato, sendo revogada pela Lei posterior, nº 8.212/91, na qual estabelecia o art.95 os crimes cometidos contra a Seguridade Social, este não instituía penas, somente previa sansão penal para as alíneas d, e e f, que tratavam do crime de apropriação indébita previdenciária, enquanto a alínea j, correspondia ao estelionato cometido contra a seguridade social, sendo regida pelo art.171 da…

MEMORIAIS - ESTELIONATO - ALEGAÇÕES FINAIS - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____. processo-crime n.º _____ objeto: memoriais. _____, brasileira, separada, dos serviços larários, residente e domiciliada na cidade de _____-UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, no prazo legal, os presentes memorais, aduzindo o que entende…

COMINADA E AÇÃO PENAL 20 5 FRAUDE NO COMÉRCIO – ART. 175 DO CP 21 5.1 NOÇÕES GERAIS E MODALIDADES DOS INCISOS “I” E “II” 21 5.2 DISPOSIÇÕES DOS PARÁGRAFOS 22 6 OUTRAS FRAUDES – ART. 176 DO CP 23 7 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES – ART. 177 DO CP 24 8 EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU “WARRANT” – ART. 178 DO CP 25 8.1 NOÇÕES GERAIS 25 8.2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 25 8.3 TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO 26 9 FRAUDE À EXECUÇÃO – ART.…

oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria. Corrupção Passiva A corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo. Peculato É um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer…

de indenização ou prisão. Hackers vem atacando pelo mundo inteiro desde simples usuários, até as maiores multinacionais do planeta como a Sony e a Microsoft. Normalmente eles buscam informações como senhas de redes sócias, e contas bancárias entre outras coisas. A Sony foi vitima de um desses ataques no fim de novembro de 2014, não sendo especificado exatamente a data que o mesmo ocorreu, hackers invadirão a Sony buscando informações sobre o filme que até então não havia sido lançado uma…