Do Estado Atual De Direito De Filiação

4 A supressão de lacunas por uma leitura extensiva do código civil; Considerações Finais; Referências. RESUMO É necessário o reconhecimento do instituto da filiação socioafetiva pelo Direito brasileiro. Com a evolução da sociedade referente à concepção de família restou insculpida na Constituição de 1988 a consagração de direitos da entidade familiar e a inclusão da família socioafetiva efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, o Código Civil de 2002 não…

1 O PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE COMO NORTE DO DIREITO DE FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O afeto sob o prisma constitucional; 3. O Princípio da Afetividade e o Código Civil de 2002; 4. O princípio da afetividade; 5. Considerações finais. 1. Considerações iniciais O Direito de Família é um dos seguimentos do Direito Civil que mais ostenta construções doutrinárias e jurisprudenciais. Tal fato pode ser detectado porque a lei não conseguiu…

FACULDADE DO SUL DE MATO GROSSO CURSO DE DIREITO A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Rondonópolis - MT 2008 NILZETE OLIVEIRA SPINELLI PROJETO MONOGRÁFICO A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito da­ Faculdade do Sul de Mato Grosso. Orientador (a): Elcia Martins Soares Ferreira …

como sendo o pai biológico de uma determinada pessoa. Mas essa evolução da medicina refletiu concisamente no direito, uma vez que para ser titular de alguns direitos e deveres que são tutelados pela nossa Carta Magna de 1988, a comprovação da paternidade é de suma importância. Não obstante, à medida que a ciência evolui, a sociedade se modifica e se evolui também, gerando para o direito novas fontes de interpretação das leis, um olhar por um prisma diferente das normas já existentes –…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E O VALOR JURÍDICO DO AFETO Goiânia - GO 2013 PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E O VALOR JURÍDICO DO AFETO Artigo apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de artigo jurídico, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade…

que envolvem o caso e trazer ao conhecimento a lógica dos fatos para que, após refletir, possa-se conceber uma visão, talvez, menos preconceituosa e mais realista na qual prevaleça o verdadeiro interesse: o bem estar do menor e a garantia de seus direitos constitucionais. 2 A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO MENOR 2.1 A evolução da entidade familiar Hoje em dia é difícil conceituar família, devido a grandes transformações e a ampla diversidade que existem hoje em se tratando de…

PATERNIDADE A ação de investigação de paternidade é imprescritível. O artigo 1.606 do novo Código Civil diz: “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.” Antes mesmo da vigência do atual Código Civil já a doutrina e a jurisprudência a entendiam do aspecto meramente declaratório da paternidade,…

Filiação Introdução As pessoas, de modo geral, estão se relacionando com outras de formas cada vez mais inusitadas. São diferentes graus de união, são pais e filhos, irmãos, amigos, mulher e mulher, homem e homem, pai e filho etc. O ordenamento jurídico tem buscado acompanhar a evolução destes relacionamentos, a fim de protegê-los de forma mais real possível. Hoje, temos uma grande mudança social, política e cultural do conceito de família. A forma tradicional de se constituir uma…

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL – PR VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Estado do Paraná Autos 0038958-54.2012.8.16.0021 AUTOS Nº 0038958-54.2012.8.16.0021 Vistos e examinados estes autos de ação de ADOÇÃO promovida por E. A. Z. J., brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliada na Rua XX, nº 00, bairro YY, Cascavel-PR. 01. RELATÓRIO O requerente ingressou com o pedido de adoção do adolescente A. M. F., brasileiro, filho de E. F. F. e R. M. F., nascido em 16…

DireitoNet Artigos Noções sobre o reconhecimento de paternidade A filiação em face da CF/88, filhos havidos na constância do casamento, ação negatória de paternidade e de maternidade, reconhecimento voluntário. Por Alisson Menezes Pagotto 1) A filiação em face da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 226, a família como base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado. Esta tem origem na união entre homem e…