Do Estado Atual De Direito De Filiação

Exame de DNA. Direito Processual do Réu X Presunção de Paternidade/Direito Personalíssimo do Autor em conhecer o Pai. Os avanços da engenharia genética proporcionaram várias inovações para a sociedade e como conseqüência, novas interrogações ao judiciário, como o direito de conhecer a origem genética, que está relacionado com as técnicas de engenharia genética, tendo em vista, que existe uma diferença entre ser pai e ser ascendente biológico, à luz da ordem jurídica vigente temos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP João , nacionalidade, menor , RG nº..., inscrito no CPF/MF sob nº..., neste ato representando por sua mãe Regina, nacionalidade..., manicure, estado civil..., inscrita no CPF... e RG...,residente e domiciliados ..., cidade São Paulo/SP, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo doc-1), propor AÇÂO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS…

– 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do…

material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, sendo que em seu § 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, e consoante § 2º, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados, ressaltando em…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - UCAM CURSO DE DIREITO PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL NILZETE OLIVEIRA SPINELLI ORLATO A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RONDONÓPOLIS – MT 2014 NILZETE OLIVEIRA SPINELLI ORLATO PROJETO MONOGRÁFICO A PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Trabalho e Processo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP MIKAELA FERNANDA KATIELE MONTAI FERNANDES, menor impúbere, brasileira, residente e domiciliado à caminho dos trilhos – Elias Zarzur , nº 158, Jd. Água Fria, Cubatão, CEP. 11500-000, no Estado de São Paulo, neste ato representada pela sua genitora SILVIA MONTAI FERNANDES, brasileira, comerciaria, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 45.580.178-2, inscrito…

– O NOVO DIREITO CIVIL BRASILEIRO FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA E MULTIPARENTALIDADE Uberlândia, novembro/2014 RESUMO: Este trabalho consistiu no estudo do direito de família, que vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos e se ampliando para abranger as mais diversas formas existentes hoje em dia. É nesse contexto que surge o tema da multiparentalidade e a ideia de família contemporânea plural, consagrando a tendência do…

apresenta-se atualmente, eivado de elementos que buscam dar um caráter digno ao investigante, de modo a eliminar a figura do filho ilegítimo. Para tanto, é que se dará o estudo evolutivo da filiação no Brasil, traçando o paralelo entre a condição dos filhos de algumas décadas atrás, com os filhos da sociedade atual. A evolução da biogenética colocou à mão de toda a possibilidade de averiguar, de modo praticamente absoluto, a paternidade de um indivíduo. Com o advento tecnológico da…

permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às…

FACULDADE xxxxxxxxxxxx CURSO DE DIREITO (nome do acadêmico) Adoção Professor: .............. Direito da Infância e Adolescência Cidade / estado 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................ 3 2. ADOÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA....................................................... 4 3. ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…