Do Direito Peça Habeas Corpus

CERCEAMENTO DE DEFESA. - Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação. - Agravo no recurso especial não provido. Audiência de instrução e julgamento(semana 9) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. …

emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. ERRADO 3. Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.…

Habeas Corpus – Problemas PROBLEMA 01 O Delegado do Distrito Policial da Capital determinou, aos seus agentes, a prisão de todas as meretrizes que atuam na região, pois pretende “restabelecer os bons costumes” na cidade, como afirmou em entrevista à rádio local. Algumas horas após a ordem, os agentes de polícia realizaram as primeiras prisões. Tícia, que atua como “acompanhante” na localidade, passou a temer ser presa no horário em que realiza os seus encontros, razão pela qual deixou…

1.Aspectos histórico do habeas corpus a. O surgimento do habeas corpus O Habeas corpus é um dos direitos fundamentais do homem, ele tutela o direito de ir e vir e ficar, é o respeito à liberdade física de locomoção do individuo perante não só as autoridades, mas perante também os membros da sociedade como um todo. A ideia de liberdade física do homem surgiu na idade média, mesmo a igreja respeitando os indivíduos como criação de Deus ela não respeitava a sua liberdade individual. …

DR. JUIZ DE DIREITO DA XXº VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. nº XXX, previamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através da Defensoria Pública, apresentar, com fulcro no art. 396, do Código de Processo Penal, RESPOSTA PRELIMINAR COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dizendo que não procedem aos argumentos apresentados na denúncia, requerendo, oportunamente, o que se segue. No entanto, data venia, a peça…

2014 INSTITUTO DA NULIDADE E SEU REFLEXO NA JURISPRUDÊNCIA O presente trabalho tem como principal objetivo realizar comentários a uma jurisprudência que contenha nulidade. Destinado à disciplina de Direito Processual Penal III do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. PALHOÇA 2014 1. INTRODUÇÃO A NULIDADE ABSOLUTA. O legislador com o intuito de evitar a inobservância das formalidades legais, criou a…

(brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. OBSERVAÇÃO: É…

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Paciente: Francisco Assis Cordeiro Impetrante: Advogado - OAB/PB xxxxx Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, PB Processo Original FRANCISCO ASSIS CORDEIRO, brasileiro, casado, taxista, portador da Cédula de Identidade n.º 296.849 SSP/RN, inscrito no CPF sob o…

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

por uma nova forma de criminalidade, isto é, crimes de ordem econômica envolvendo pessoas jurídicas e pessoas físicas. Tais aspectos inovaram o direito processual penal brasileiro, tendo em vista que, além de recente tais institutos, há ainda muita controvérsia acerca deste tipo de delitos. Os crimes empresariais refletem um grande segmento desse direito penal atual, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o…