Direito - Peça Habeas corpus

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 201402008656 Impetrante: André Luís Borges dos Santos Pacientes: Oraniltom Pereira dos Santos, Claudimário Pereira dos Santos, Claudinei Pereira dos Santos, e Jucélio (vulgo “Caquinha”) Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Autoridade Coatora: Juiz Substituto da Comarca de Posse/GO ANDRÉ LUÍS BORGES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, acadêmico do curso de Direito, portador do RG de nº XXXX, e CPF nº XXXX, residente e domiciliado à Rua S- 3, quadra S-7, Ed. Flórida I, Setor Bela Vista, em Goiânia-GO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e nos art. 647 e 648, incisos I e VI, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de: Oraniltom Pereira dos Santos, Claudimário Pereira dos Santos, Claudinei Pereira dos Santos, e Jucélio (vulgo “Caquinha”), todos brasileiros, sendo os três primeiros de origem cigana, e sem mais informações acerca de suas qualificações, até o presente momento, pedindo vênia para oportunamente apresentar as demais informações que se fizerem pertinentes, onde figura como autoridade coatora o Juiz Substituto da Comarca de Posse/GO, pelos fatos e razões a seguir expostos: I - FATOS Segundo consta do relato policial, e da decisão do douto magistrado, Jucélio e a vítima Edilson Queiroz dos Santos, pai e filho, teriam…

HABEAS CORPUS A finalidade do habeas corpus é evitar ou cessar violência ou coação à liberdade de locomoção. É considerada ação autônoma, interpretada como remédio constitucional cuja previsão legal está estampada no artigo 5º, LXVIII, da CF/88. A previsão processual penal vai do artigo 647 ao 667 do código de processo penal. É informal, ou seja, não possui formalidade legal, porém, deverá ser por escrito. Três são as hipóteses, a saber: 1- Habeas Corpus repressivo: Aqui o paciente…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

Willian Denner, Rafael Joseph, Gabriel Hardman, Arthur Lins Pimentel. HABEAS CORPUS 1. Definição e funcionalidade É chamada de habeas corpus à medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no…

Contábeis – Disciplina Introdução ao Direito Público e Privado Professor Vilmar Antônio da Silva Acadêmicos: Fábio Silva, Richalisson Caetano, Shawany Araújo Alves, – 1ºSemestre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data Boa Vista – RR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4 1.1 Habeas Corpus 5 1.2 Habeas Data 6 2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8 2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9…

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

constitucionais, o habeas corpus. É preciso antes de qualquer coisa, entender de onde vem o nome deste remédio constitucional, que significa “toma o corpo”, isto é, apresenta-se diante de alguém que esteja preso para que se justifique a privação da liberdade. Tem como objetivo primário fazer cessar todo tipo de coação ilegal, atual ou potencial, à liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o artigo prevê ainda a gratuidade das ações de…

RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: "Art. 653. Opera-se o…

3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643, CPP) .............................................................Pag.06 2. “HABEAS CORPUS”..................................................................................................Pag.07 2.1 Naturezas…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2 Aula 15 Peça: Habeas Corpus O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria…