Do Direito Peça Habeas Corpus

CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Volta Redonda, RJ 2013 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na…

Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST OSASCO 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Pamela Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST Trabalho de Curso apresentado ao Centro Universitário FIEO – UNIFIEO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Beatriz Cardoso Montanhana OSASCO 2013 CURSO DE DIREITO Título do Trabalho…

PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA A justa causa é uma síntese das condições da ação, quais sejam, interesse de agir, legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido. Inexistindo uma delas não há justa causa para a ação penal. Deve a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório o mais sólido possível, suficiente para justificar o curso de uma ação penal. Nesta diapasão, enquadra-se a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, visto que, a falta de…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

PEÇAS PENAIS CABIVEIS, OBSERVADO O MOMENTO OPORTUNO DE CADA UMA DELAS 1) ANTES da ação penal: 1.1.) Defesa: - Requerimento a autoridade polícial . ( pedido ao delegado, restituição de coisa apreendida, exame de corpo de delito, arbitramento de fiança, instauração de inquérito etc ). - Relaxamento da prisão em flagrante; Quando a prisão for ilegal ! : Artigos fundamentadores : Art. 5º, LXV CF, Artigos 301 – 309 CPP. - Pedido de liberdade provisória (com ou sem fiança); É…

EM CONSTITUCIONAL DIREITO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Márcio Vítor Meyer de Albuquerque Fortaleza - CE Novembro - 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito como…

DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.…

184 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0035621-68.2014.8.19.0000 AÇAO ORIGINÁRIA 0229018-26.2013.8.19.0001 Impetrante: Dr. MARINO D’ICARAHY JUNIOR Impetrante: Dr. RAONI DO CÉO BRASIL PACIENTE : CAMILA APARECIDA RODRIGUES JOURDAN PACIENTE : IGOR PEREIRA D'ICARAHY PACIENTE: ELISA DE QUADROS PINTO SANZI PACIENTE : LUIZ CARLOS RENDEIRO JUNIOR PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MARINHO PACIENTE: KARLAYNE MORAES DA SILVA PINHEIRO PACIENTE: ELOISA SAMY…

impetrar HABEAS CORPUS em favor de ADOLESCENTE XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, RG 00.000.000, filho de Sr. XXXXXX e Sr.ª XXXXXXXX, natural de Tupã, São Paulo, nascido em xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro, xxxxxxxx, São Paulo, contra ato praticado por DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, integrante da Câmara Especial e relator do Agravo de Instrumento autuado sob o n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, pelos motivos de fato e…

Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen Tavares Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de…