Do Direito Do Promitente Comprador

objeto um bem sobre o qual recaem direitos e obrigações. Não é qualquer bem que pode ser objeto de direito, mas aqueles suscetíveis de apropriação pelo homem. O ar atmosférico, o sol, o mar, embora uteis e necessários à vida, acham-se, por natureza, fora do comercio. Somente as coisas que são suscetíveis de apropriação pelas pessoas, como um carro, um livro, uma casa, são considerados bens jurídicos e servem de objeto a uma relação jurídica. Para ser objeto de direito, o bem tem que…

restante valor, isto é XX.XXX,00 € (XXXXX euros) será pago pelo promitente comprador, no acto de escritura definitiva de compra e venda a realizar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que esteja disponibilizada toda a documentação necessária à sua realização. TERCEIRO Ficam por conta do promitente comprador as despesas ocasionadas com a escritura de compra e venda desta transacção. QUARTO O promitente comprador poderá ocupar a referida parcela a…

AULA 14 PROMESSA DE COMPRA E VENDA Direito real do promitente comprador do imóvel Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a…

contratos em comum. O Compromisso de Compra e Venda A promessa/compromisso de compra e venda é uma espécie de contrato preliminar, na qual a parte promitente, ou seja, o vendedor, se compromete a praticar atos para celebrar o contrato definitivo de compra e venda, atos estes obrigacionais de fazer, em contrapartida o promissário comprador, deve cumprir uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento da quantia pedida e acertada entre as partes nas negociações preliminares. O…

que subscrevem a presente peça, com mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Senhoria, propor a presente DEFESA PRÉVIA nos autos do processo administrativo em epígrafe que promove xxxxx , brasileiro, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Reclamante procurou a reclamada para efetuar uma compra de um veículo em 26.04.2013, sendo este um carro modelo FIAT PALIO verde, ano 2004, de placa KLE6921, no valor de R$ 16.000,00…

fazem entre si, de um lado, na condição de COMPROMITENTE VENDEDOR, brasileiro, profissão, estado civil, portador do CPF e Carteira de Identidade n° , residente e domiciliado à Rua, bairro, cidade/estado e como COMPROMITENTE COMPRADOR, (colocar também a identificação do comprador na mesma forma da identificação do vendedor) tem entre si, como justas e contratadas, as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª: DO BEM IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA  Imóvel constituído pelo apartamento,…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMITENTE VENDEDOR:xxxx, brasileiro, casado, profissional de educação física, inscrito no CPF sob númeroxxxx, portador da Carteira de Identidade número xx expedida pelo SSP/RS, residente e domiciliado nesta Capital à Rua PROMITENTE COMPRADORA: ...qualificação completa..., com RG, CPF e endereço. INTERVENIENTE ANUENTE:xxxx, brasileira, casada com o Promitente Vendedor, farmacêutica, inscrita no CPF sob n°.xxx portadora da Carteira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DA CAPITAL – PE. Processo nº 0002821-72.2013.8.17.0001 Autor: Condomínio do Edifício Golden Way Réu: Fernando José Leitão Victorino dos Santos 1 Peça Processual: Contestação FERNANDO JOSÉ LEITÃO VICTORINO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme demonstra o instrumento procuratório em

Faculdade Arnaldo Janssen Curso Direito Introdução do Estudo do Direito Professor: Augusto Henrique Lio Horta Classificando as normas jurídicas A classificação das normas jurídicas é um dos conteúdos mais ricos da disciplina de IED, uma vez que a análise de uma norma em função de critérios de utilidade cientificamente comprovada auxilia o operador do direito a compreender as diferenças e semelhanças de estrutura e quanto ao modo de funcionamento das prescrições que incidirão na…

Direito Comercial III Rio, 08/03/12 Títulos de crédito: Teoria geral Após aquelas primeiras noções da ultima aula, agora nós vamos entrar mais no aspecto técnico da disciplina dos créditos e para esse efeito é importante fazer referência ao conceito da doutrina clássica do autor italiano Cesare Vivante. No final do século XIX, foi a época que a teoria do titulo de crédito teve seu apogeu do ponto