Direito do promitente comprador

venda de bens imóveis constituíam mera obrigação de fazer, de caráter exclusivamente pessoal. Celebrado o compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do bem compromissado. A extraordinária valorização obtida pela propriedade imobiliária nestes últimos anos, num crescimento realmente vertiginoso, teve inesperadas repercussões no cenário jurídico. Inúmeros promitentes vendedores, em virtude das valorizações alcançadas pelos imóveis compromissados, valendo-se do direito assegurado pelo artigo 1088 do Código Civil de 1916, preferiam sujeitar-se ao pagamento das indenizações, quase sempre a devolução do preço em dobro, a terem de outorgar escritura definitiva, evidentemente mais desvantajosa, do ponto de vista econômico. O compromissário-comprador ficava praticamente ao desamparo, sem recurso algum para coagir o contratante inadimplente ao cumprimento da palavra empenhada. Tais compradores tinham de fiar, exclusivamente, na seriedade e na lisura do vendedor, nem sempre presentes. Como observa Ripert,…

Direitos do promitente comprador A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva ou, havendo recusa por parte do promitente vendedor na outorga dessa, utilizar-se da chamada adjudicação…

DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL – PROMESSA IRRETRATÁVEL DE VENDA MOMENTO HISTÓRICO Para proteger o bem-estar coletivo e a segurança da ordem social, coibindo uma série de abusos, o Decreto-lei nº 58/37 conferiu ao compromissário-comprador direito real sobre o bem compromissado, pondo fim ao enriquecimento oriundo do arrependimento do compromissário-vendedor, permitido pelo art. 1.088 do Código Civil de 1916, antes da celebração do contrato definitivo, desde que respondesse…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CURITIBA 2011 RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, Setor de Educação Profissional e Tecnológica, Universidade Federal do Paraná Profª Orientadora Silvana Maria Carbonera.…

“Do Direito Real do Promitente Comprador de Bens Imóveis; Da Retrovenda; e Da Alienação Fiduciária de Bens Móveis. ” 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, importante será a explanação do conceito de direito das coisas para melhor entendimento dos temas aqui analisados. Coisa é gênero do que “bem” é espécie; é tudo aquilo que existe e que é diferente da figura humana. Os bens são passíveis de apropriação pelo homem, por conterem utilidades e valor…

FACULDADE PITÁGORAS COLEGIADO DE DIREITO DIREITO CIVIL – DO DIREITO DAS COISAS DO USO, DA HABITAÇÃO E DO PROMITENTE COMPRADOR TEIXEIRA DE FREITAS – BA 2011 DIREITO CIVIL –DO DIREITO DAS COISAS DO USO, DA HABITAÇÃO E DO PROMITENTE COMPRADOR TEIXEIRA DE FREITAS – BA 2011 INTRODUÇÃO A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes à saber: o uso, a habitação, o promitente comprador, etc; esses…

IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda comparecem: PROMITENTE VENDEDOR: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTES COMPRADORES: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTES COMPRADORES. As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas…

16.401, sala 207, perante mim, MARCIO ANTONIO JACQUES DUARTE ROMANO, Tabelião Substituto, compareceram as partes interessadas e qualificadas nos itens 1.1 e 1.2 do QUADRO RESUMO abaixo, que são reconhecidos e identificados como os próprios por mim, conforme os documentos abaixo mencionados, do que dou fé, bem como que da presente farei enviar nota ao competente registro de distribuição, no prazo e na forma da Lei, sendo-me dito pelos contratantes o que está escrito adiante do QUADRO…

mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas” (Direito Civil, Direitos Reais, 2012, v. 5, p. 512). A doutrina majoritária denomina o direito do compromitente comprador como sendo um compromisso ou uma promessa irretratável de venda. Ele perfaz de um contrato pelo qual o compromitente vendedor se obriga diante do compromitente comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes, garantindo o direito ao…

DE COMPRA E VENDA que entre si fazem, de um lado, como PROMITENTE VENDEDOR, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir simplesmente designado de PROMITENTE VENDEDOR; e, de outro lado, como PROMITENTE COMPRADOR, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir simplesmente designado de PROMITENTE COMPRADOR, que tem entre si, justo e contratado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO 1.1. O presente…