Do Direito Do Promitente Comprador

DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR É o direito real de aquisição sobre bem imóvel alheio que surge a partir do registro do compromisso de compra e venda que não possui como cláusula expressa o direito de arrependimento. Enquanto não registrado, os efeitos são “inter partes” (Direito Obrigacional), porém, a partir do registro passa a ter eficácia “erga omnes” (Direito Real). Pode ser realizado por meio de escritura pública ou contrato particular, porém, se casado, será necessário a…

de Araraquara – ------------------, COMPRADORES, doravante denominados COMPRADORES, de outro lado ------------------------------, na cidade de Mercês – MG, como outorgado promitente comprador, doravante denominado VENDEDOR, tem justo contratado, e por este e na melhor forma de direito,o seguinte: PRIMEIRA – OBJETO DE TRANSAÇÃO: O PROMITENTE VENDEDOR é Senhor e…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE UM LADO, como PROMITENTE VENDEDOR, ______________, brasileiro, casado, portador do RG ________________, expedido pela SSP de MG, em ________________e CPF nº ______________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________, nº 11 – Bairro _________________________a, na cidade de Ubá – MG, E DE OUTRO LADO, como PROMISSÁRIO COMPRADOR, o Senhor ___________________________________, brasileiro,…

e individualizar cada imóvel perante o cartório dp registro de imóveis. Cartório de Registro de Imóveis: Repositório de informações sobre as situações jurídicas relativas a bens imóveis. Pelo registro, constituem-se, alteram-se e extinguem-se os direitos reais sobre os imóveis. Sua missão essencial é prover a publicidade de todas as informações concernentes à propriedade imóvel, revertendo-as com o caráter de autenticidade, oficialidade e eficácia para produzier todos os efeitos. 1.5.1 –…

BENFEITORIAS E CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE BEM IMOVEL Os infra assinados, Outorgantes(s) e reciprocantes Outorgado(s) de um lado como Promitente vendedor, O Sr. ADILSON GARCIA DA SILVA, brasileiro, pecuarista, solteiro, portador da Rg sob nº 0590415-3, SSP\MT, e no CPF sob nº 523.094.361-00, residente e domiciliado no distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo, estado de Mato Grosso, que a final assinam de comum acordo. De outro lado como promitente…

08/10/2014 DIREITO CIVIL 2º BIMESTRE FL.01 TRABALHO P/O DIA DA PROVA: 03.12.2014 TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei.…

para o direito que não pode ser postergado: o de terceiro de boa-fé, no caso o credor, que contrata com o devedor-alienante e tem no patrimônio deste a garantia do cumprimento das obrigações por ele assumidas. Ao buscar a satisfação de seu crédito pela via executiva, o credor se posiciona, até prova em contrário, como terceiro de boa-fé, com direito à constrição jurisdicional do patrimônio do devedor inadimplente, pela penhora de bens que o integrem. Com a inobservância pelos…

compra e venda de um lado o promitente VENDEDOR, chamado simplesmente de Fabiana Christiane Rangel , solteira, administradora, CPF: 045048756-32, RG: MG10890864, residente à Rua Inconfidência Mineira, 92, apt 101, Cidade Nobre, Ipatinga. E do outro lado o promissário COMPRADOR: Alessandra Lourença da Fonseca, CPF:032355276-56, RG:MG7566581, Solteira, Psicóloga, residente à Rua Dionisio , 401, Bela Vista, Ipatinga. O promitente VENDEDOR promete vender aos COMPRADORES, o bem a…

de frente por trinta metros de comprimento), situado na rua 43, no Loteamento Otero, cassino, Rio Grande/RS. IV – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO: A VENDEDORA vende ao COMPRADOR, o terreno acima descrito, pelo preço e condições, abaixo ajustados: a) Valor Total: Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará a VENDEDORA a quantia de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), a serem pagos, da seguinte forma: b) R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), que será dado como…

assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado ou determinável em dinheiro. A coisa pode ser corpórea ou incorpórea. É o mais importante dos contratos típicos e o mais utilizado pelas pessoas em seu cotidiano. No direito brasileiro, o contrato por si só não gera a transmissão do domínio do bem ou da coisa, mas o direito e o dever de realizá-la. Por isso, o artigo 481 do Código…