Do Direito Do Promitente Comprador

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO

Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, de um lado como Promitente Vendedora: xxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxx-SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, centro, na cidade de Balneário Camboriú – SC, doravante denominada de VENDEDORA; e do outro lado como Promissários Compradores: xxxxxxxxxxx xxxxxx, brasileira, comerciante, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx,…

preliminar como um contrato onde o vendedor (promitente) obriga-se a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda quando do adimplemento da obrigação. Por meio dele, o vendedor continua titular do domínio que somente será transferido após a quitação integral do preço, constituindo excelente garantia para o alienante. Ocorrendo a satisfação da obrigação, o comprador (promissário) terá direito real sobre o imóvel objeto…

Usufruto Conceito legal: não há no atual código Civil. Entretanto no Art. 713 do CC/16 há expressamente: “constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente destacado da propriedade.” Conceito doutrinário: É um direito real de retirar da coisa alheia, durante um certo período de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substancia ou mudar-lhe o destino Sujeitos da relação jurídica:…

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____ QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros

determinado pela PROMITENTE VENDEDORA. Parágrafo terceiro: Poderá ainda, a PROMITENTE VENDEDORA optar pelo recebimento das prestações mensais através de boletos emitidos por Banco de sua preferência e enviados para o(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A). Em ocorrendo tal procedimento, fica desde já estabelecido que o não recebimento do boleto não exonerará o(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) da obrigação de pagamento das parcelas nas datas pactuadas. Deverá, pois, o(a) PROMISSÁRIO(A)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ Pedro Natalino, brasileiro, casado, vendedor autônomo, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx RG nº xxx.xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº xxx, Vila Nova, Itaberaí – GO, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor Ação de Usucapião Legal Ordinário Especial Urbano, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil (Lei de 10.406 de 10/01/2002) em

PROFESSORA MÁRCIA VERÔNICA – ALGUNS CONTRATOS EM ESPÉCIES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda – Arts. 481/532 Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (Caio Mario da Silva Pereira). O contrato de compra e venda tem caráter meramente obrigatório,…