Do Direito Do Promitente Comprador

DIREITO CIVIL VIII 1 – Aponte a evolução legislativa e jurisprudencial do instituto da promessa de compra e venda até atingir a qualidade de direito real à aquisição como atualmente estabelecido, bem como as eventuais vantagens do registro da promessa de compra e venda. O instituto ora em estudo passou por uma série de fases em nosso direito, acompanhando o crescimento urbano e o enorme aumento das vendas de terrenos loteados a prestação. O sistema do Código Civil de 1916 permitia que o

DE VENDA E COMPRA COM RECIBO DE SINAL Os signatários deste instrumento, de um lado, como promitente vendedora: Elivan da Silva Santos , brasileiro Solteiro Ajudante Geral portadora do RG 9275928-69SSP e do CPF/MF991.829.35 04. SP domiciliados à Rua Lucas da Cruz Carvalho. Nº. 106 B Jardim indaiá Bertioga SP De outro lado como compromissário comprador o SrVanderlei Vicente Bezerra brasileiro, Casado, portador do RG nº. 3387491SSP – CE, e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Serranópolis, Estado de Goiás: Processo nº 180638-67.2011.8.09.0179 Autos nº 010/2011 MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.859.332/0001-94, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Ema, quadra 51, s/n, Centro, na cidade de Chapadão do Céu, representado pelo Prefeito Municipal Paulo Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, médico

da devida quitação do valor total do imóvel, nos termos da cláusula 04, parte 2. CLÁUSULA 05 – DA POSSE Os promitentes vendedores obrigam-se a entregar o imóvel aos promissários compradores, após o pagamento integral do valor venal do imóvel, conforme cláusula 04. A partir da transferência da posse e propriedade do imóvel objeto do presente instrumento, os promissários compradores passam a responder pelos impostos, taxas, despesas condominiais e outras despesas incidentes sobre o mesmo.

“tipo” dos Direitos Reais sobre Coisa Alheia previstos no rol do artigo 1.225 do Código Civil. Antes de abordamos a questão, insta lembrar que há duas espécies de Direitos Reais. Estas estão expressas, taxativativamente, no rol do artigo 1.225 do Código Civil. Tais espécies são: Direitos Reais sobre coisa própria e Direitos reais sobre coisa alheia. Aqueles tratam-se de Direito Real sob a coisa da qual a pessoa é proprietária, ou seja, sobre coisa própria, sendo assim só existe um…

negócio. 5 – Ficará, ainda, o corretor ou imobiliária acima mencionado com direito à comissão combinada, nos seguintes casos: a) se o imóvel for vendido por terceiros, na vigência desta opção; b) se, vendido, o vendedor vier a desistir do negócio; c) se a venda for operada fora do prazo da opção por comprador apresentado pelo corretor ou imobiliária.........................................................; d) se o comprador desistir do negócio, já realizado, nos casos do item 4; e) se…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MORTE DO PROMITENTE COMPRADOR - QUITAÇÃO DO PREÇO - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA - ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - ESCRITURA DEFINITIVA EM NOME DO FALECIDO - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO. 1. Ocorrendo o falecimento do promitente comprador e quitado o preço do imóvel, o direito de pleitear pela escritura definitiva de compra e venda do…

excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedade condominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. 2) O síndico de um condomínio edilício pode realizar obras necessárias, não urgentes, que importem em despesas excessivas, sem consultar a…

Apresentar acórdão relatado sobre usufruto. 7) No direito real de habitação, tratando-se de união estável, falecendo um dos conviventes, o outro tem direito de continuar habitando o imóvel que servia de residência para os companheiros? Apresentar acórdão relatado a respeito. 8) O que pode fazer o promitente (ou promissário) comprador do imóvel, para transferir a propriedade para o seu nome, se, depois de quitado o preço, o promitente vendedor não lhe outorga a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO. empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na , por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC 01), vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, Em…