Do Direito Do Promitente Comprador

operário que passa a ser proprietário de imóvel, sem ter recursos para efetuar o registro público dessa compra. Destarte, este instrumento, que protege o promitente comprador de diversos eventuais dissabores, tem tido sua aplicação diminuta, em grande parte, devido ao pouco conhecimento que o homem médio tem acerca do tema. Palavras-chave: direito civil. Compromisso irretratável. Promessa de compra e venda. Abstract: The present work analyzes the institute of the purchase and sale…

Exm.º(ª) Sr.(ª) Dr.(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO ..... AUTOR, brasileiro, divorciado, profissão, CPF, RG, residente e domiciliado na ..., vem à presença de V. Exa. apresentar AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de ...FULANO DE TAL..................................................., localizados na ....., nos termos seguintes I – DOS FATOS 1. O autor é promitente comprador de um imóvel localizado em ..., tendo…

transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar o preço. 2. O CARÁTER OBRIGACIONADO DA COMPRA E VENDA: Os efeitos derivados da compra e venda são meramente obrigacionais, e não reais, pois a compra e venda não transfere, por si só, o domínio da coisa vendida, mas…

Instrumento, de um lado, como compromitentes VENDEDORES, doravante designado apenas PROMITENTES VENDEDORES, FULANO DE TAL, brasileira, viúva, inscrita no CPF/MF sob o nº 2XXX.XXX.XXX-XX, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o XXX.XXX.XXX-XX, FULANO DETAL, brasileiro, inscrito no CPF?MF sob o nºXXX.XXX.XX-XX e , de outro lado, como compromissário COMPRADOR, doravante designado apenas PROMISSARIO COMPRADOR, XXXXX XXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de…

domiciliada na Rua Major Amarante, n° 130, Novo Estado, Porto Velho, RO. A presente devidamente identificada e capaz para o ato, do que dou fé. E por ela outorgante , foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e dou plenos direitos BRUNO DA ROCHA FERREIRA, Brasileiro, casado, maior, eletricista especializado, portado ID n° 1839781-6, SSP/AM, inscrita no CPF/MF sob n° 806.555.212-91, Filho de Geraldo de Paulo ferreira e Eliana Lima da Rocha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________– ESTADO DE MINAS GERAIS. Carlos , de nacionalidade brasileira, solteiro, carpinteiro, inscrito no CPF sob o nº111.222.333-44, portador da Carteira de Identidade nº9.123.327 SSP/MG, residente e domiciliado na rua Carlos Chaga, n. 100, bairro Centro; CEP 38610-000, na Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais; por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem, com o devido respeito à presença

a sua força. Este princípio também foi temperado no séc. XX, com o ressurgimento das chamadas TEORIAS REVISIONISTAS DO CONTRATO Teorias muito antigas, nascidas no direito romano, mas que teriam ficado a muito esquecidas, hibernando, no séc. XIX. Estas teorias têm a sua base científica naquela conhecida cláusula romana “REBUS SIC STANTIBUS”. Estas teorias revisionistas permitem…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBAJARA - CE FULANO DA SILVA SOUSA, brasileiro, casado, gerente de produção, portador do RG n.º XXXXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no ‘ENDEREÇO COMPLETO” vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo) PROPOR: AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE

venda, a saber: o alemão, o francês, e o antigo sistema soviético. Na França, a celebração do contrato de compra e venda, ela própria, transfere a propriedade do objeto do contrato. Na Alemanha, ao contrário, a celebração do contrato gera apenas direito obrigacional, não transferindo desde já a propriedade, como na França – a transmissão da propriedade só ocorre com algum ato posterior, translativo, qual seja, o registro do bem imóvel ou a tradição do móvel. No antigo sistema soviético,…

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SÃO ROQUE CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição,