Do Direito Do Promitente Comprador

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

profissional do Direito. Então, com extrema freqüência, ocorre na via judiciária termos alguém que é possuidor do seu terreno ou da sua casa há muitos anos, em inteira boa-fé, que já pagou a totalidade do preço há muitos anos, e de repente é surpreendido por uma penhora, em execução promovida contra aquele que lhe havia 'alienado' o imóvel; nos termos da aludida Súmula, irá perder seus direitos à posse e à aquisição da propriedade. Então vemos aqui os dois pratos da balança: de um lado,…

DIREITO CIVIL: VI Direitos Reais: (PLT 221) Conceito: Relação existente entre o titular do direito (sujeito) e a coisa (objeto do direito), não havendo sujeito passivo ou devedor. (Plácido e Silva, 15ª Ed.) Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins…

pagará aos promitentes vendedores a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cujo o pagamento será efetuado da seguinte forma: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à vista, para que os promitentes vendedores possam quitar as dívidas existentes do imóvel supra, junto a Caixa Economica Federal, referente a 7 (sete) parcelas do financiamento em atraso; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que a primeira vencerá em 30 (trinta)…

seguir qualificadas e nomeadas: 1.- de um lado como PROMITENTE VENDEDOR, doravante designado como VENDEDORE: JAIR VARGAS DAS VEIGA, brasileiro, divorciado, eletricista, portador do RG n° 1574361-6 SSP/MT e inscrito no CPF/MF n° 655.042.321-04, residente e domiciliado na Rua Joaquim Novaes, n° 01, Bairro Luz da Yara, Rondonópolis /MT.; Vendedor; 2.- de outro lado, como PROMITENTE COMPRADOR, designado doravante simplesmente como COMPRADOR: (a) ERIVALDO FRANCISCO DA SILVA,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Proc. n°. 0803427-69.2013.8.12.0110 AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese,…

de um lado, os PROMITENTES VENDEDORES, nomeados e qualificados na cláusula 01, doravante designados simplesmente VENDEDORES, senhores e legítimos possuidores do IMÓVEL mencionado na cláusula 03, adquirido de conformidade com a matrícula nº 000 no Cartório de Registro de Imóveis do Eusebio, cartório Facundo, e, do outro lado, o PROMISSÁRIO COMPRADORES nomeado e qualificado na cláusula 02, doravante designado simplesmente COMPRADORES, e que os VENDEDORES prometem VENDER ao COMPRADORES e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS – GO. Fulano de tal, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 090.660.501-53, portador do RG. nº 062041 SSP-MG, residente e domiciliado à Rua Álvaro Guerra, Qd. 11 Lt. 09-A, Parque São Jorge, na cidade de Inhumas - MG, CEP 75.400-450, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, LARISSA MAGALH~ES, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/GO sob o nº3345, com…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento de contrato particular de compra e venda na melhor forma de direito, que entre si fazem, de um lado, ______________, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no CPF Nº _________ e RG Nº ___________ SSP/RS, residente e domiciliado a Rua _________________, _________ no município de ____________/RS, neste ato, denominado, VENDEDOR e, do outro lado,…

Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A intervenção de corretor no negócio jurídico, com o pagamento da comissão de corretagem ao próprio corretor, não deve integrar o cálculo da restituição da promitente compradora, pois o serviço do profissional foi prestado, não…