Do Dano Codigo Penal

Convenção, como os crimes contra os direitos do autor e crimes de pedofilia, e, caso a caso, cuida de alguns outros já tipificados no Código Penal. Veja abaixo o que segundo a Convenção, a legislação penal em cada Estado signatário deve tratar e a sua correspondência na legislação brasileira: As leis brasileiras e a Convenção de Budapest (CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar) . [pic] A posição oficial do Brasil em relação à Convenção sobre o Cibercrime Em dezembro de…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

1 - Responsabilidade Civil A responsabilidade civil foi criada com o intuito de reparar um dano que, por culpa de uma pessoa atingiu outra. Caio Mário da Silva afirma em seu livro que a responsabilidade civil nos códigos modernos deve muito ao código de Napoleão. Assim, a responsabilidade civil surgiu pela desobediência de uma regra imposta ou pelo não cumprimento de uma devida obrigação. Existe obrigação sem responsabilidade e responsabilidade sem obrigação, como dívidas de jogo que são de

reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inc. IV, CPP) Como se sabe, recente e pontual reforma legislativa operada no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008 permite ao juiz criminal que decida, ao lado da autoria e materialidade criminosas, a dívida civil do acusado condenado pela prática da infração penal, nos exatos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para…

TRABALHO DE PSICOLOGIA Quem se preocupa com a vítima? 1- Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como “delinquente” e “vítima”. A pena imposta pelo Estado perde…

TRABALHO DE DIREITO PENAL III - PARTE ESPECIAL - ARTS. 121 A 242 FURTO (art. 155) O furto, incriminado desde a Antiguidade, é um delito de prática frequente em todas as sociedades. A legislação mosaica, o Alcorão, o Código de Hamurabi e de Manu são exemplos da preocupação dos povos antigos com a repressão à aludida conduta. No Direito Romano, o furto era tratado, de início, como delito privado, posteriormente a Lei das XII Tábuas passou a disciplinar sua repressão

exprimem ideia de equivalência de contraprestação, de correspondência. Sintetizando a conceituação desse instituto, MARIA HELENA DINIZ. Asseverou que: “poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal…

Agravo de Instrumento – Ação de indenização Pagamento direto, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento ou remissão d) Obrigação de Fazer – Fornecimento de Medicamentos Pagamento direto e) Ementa – Indenização por danos morais Pagamento direto f) Obrigação de fazer – jazigo – bem público – doação entre particulares Neste caso inexiste a obrigação, portanto, não há o que se discutir sobre pagamento. 4. Conceito de Compensação, Confusão e Remissão…

Gabarito de Caso Concreto – Penal IV – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de…

princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei Seca 4.1 Aspecto Administrativo 4.2 Aspecto penal 5.…