Do Dano Codigo Penal

será feito um breve estudo dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, do ato ilícito que dispõe o art. 186 do Código Civil. Apresenta-se a questão da aplicação, em favor do companheirismo, das normas penais não-incriminadoras protetivas da família; e a paralela impossibilidade da analogia para situações envolvendo os companheiros, em relação às normas penais incriminadoras. Abordam-se, ainda, questões relativas à conveniência ou não da existência da legislação sobre o…

Funcional e Outros Delitos..........................................................................19 Causa de Aumento de Pena...............................................................................................................19 Pena e Ação Penal.................................................................................................................................19…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO MARIA NAYARA BATISTA ALMEIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NA INTERNET NATAL 2014 MARIA NAYARA BATISTA ALMEIDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NA INTERNET Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar – UNP como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. NATAL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1…

Infraero, residente e domiciliada na Rua(...), nº(...), bairro(...), cidade(...), estado(...)através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 41 e 44 do Código De Processo Penal bem como no artigo 100, §2°, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME contra João sem Noção da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº(...),CPF nº(...), residente e domiciliado na Rua(...), nº(...), bairro(...), cidade(...),

virtual comum é utilizar a Internet apenas como forma de instrumento para realizar um delito que enquadra no Código Penal. No caso da pornografia infantil, que antigamente era demonstrada por vídeo ou revista e hoje é através de salas de bate-papo, messenger e por e-mail. http://www.drjonatas.com.br/crime-cibernetico.php, acessado em 15/05/2011, apud Guimarães e Furlaneto Neto 2003. Danos tanto pessoais como empresarias podem ser acarretados através dos Crimes digitais. Mensagens com…

DE SÃO LUIS - MA FÁBIO FERNANDES, brasileiro, solteiro, São Luis – MA, através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob o nº 01979782008-9, inscrito no CPF: 056.578.543-17, residente e…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

anexa – doc. XX), vem requerer a sua REABILITAÇÃO CRIMINAL Com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado por crime tipificado no artigo 14 da Lei 10826\2003 N\F artigo 29 do Código Penal, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo. No entanto,…

do bairro), no município (nome do município), Estado (nome do Estado), vem, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, manejar ordem de HABEAS CORPUS a fim de requerer ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL com pedido LIMINAR para CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA, em favor da paciente XXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade (nº. da…

RA C274JH-7 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL •É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos…