Do Dano Codigo Penal

cogitação por ter um cunho subjetivo, ela não é punível, porém há exceções, pois em alguns casos o legislador, reputa graves alguns fatos e já os tipifica, como por exemplo, podemos citar o crime de bando e quadrilha tipificado no artigo 288 do Código Penal, que pune a associação de mais de três pessoas, para o fins de cometer crimes. Veja que, no citado artigo não há qualquer início de execução, ( quando muito poderiam esses atos desses agentes estar inseridos no…

_______(____). Itajaí (SC) ___de novembro de 2008. Prof. Msc. Mauro Ferrandin Orientador e Presidente da Banca Prof MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP Código Penal Brasileiro de 1940 CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ/SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DA DEFESA. Alega a defesa que o Ministério Público é ilegítimo para propor a presente ação penal, fundamentando que a vítima não ratificou a representação. Pode-se observar que realmente não existe termo formal de representação da vítima, contudo, tal documento é dispensável, visto que a vítima demonstrou claramente a sua vontade de processar o réu, quando, perante a polícia, pediu as providencias contra o acusado. Esta, compareceu a delegacia…

inimigo. A mortal correspondência é enviada ao endereço de Hefesto, na cidade de Campo Grande, que a recebe. Ao abri-la, a carta-bomba explode, causando a morte instantânea de Hefesto (crime de homicídio, art. 121 do Código Penal). Questões: a) De acordo com o Código de Processo Penal, o juízo de qual cidade será o competente para processar e julgar o crime de homicídio? A ação delituosa de “Hefesto”, objetivando matar alguém “Hades”, um homicídio doloso, se dá no Município de…

É a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. À Ação Civil Ex-Delicto , objeto deste estudo, cumpre resolver a questão do ressarcimento do dano provocado, ainda que imaterialmente, pelo crime, contra…

imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Baixados os autos e complementada a investigação requerida, o inquérito policial foi novamente encaminhado ao juízo, em 14 de junho de 2013, dando o magistrado nova vista dos autos para o titular da ação penal. O promotor de justiça recebeu o inquérito policial no dia 28 de junho de 2013, estando o indiciado solto. No dia 01 de agosto de 2013, a vítima solicitou informações junto à 1ª. Vara Criminal a respeito do andamento do processo e…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

de preconceito de raça ou de cor, cujo art. 20, na redação que lhe deu a Lei 9.459, de 15 de maio de 1997, prescreve claramente ser crime de racismo praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia. Ocorre que o Código Penal brasileiro, em seu art. 140, § 3º, regula o crime de injúria racial, que vem a ser atribuição de qualidade negativa à pessoa ofendida com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Em nosso exemplo, “nego safado”…

JURÍDICAS E sociais aplicadas de primavera do leste CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor EDUARDO SUZUKI MANUCCI Primavera do Leste 2011/1 EDUARDO SUZUKI MANUCCI RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas…

acesso sem autorização ou indevido ao sistema de informática, bem como aumento de pena no caso de divulgação ou utilização indevida das informações e sabotagem informática. “Vejo que a Lei Carolina Dieckmann foi inspirada no anteprojeto, mas o Novo Código é mais abrangente e minucioso porque traz todos os conceitos da Convenção de Budapeste e se preocupa com mais definições.” O Brasil é um país onde não se tem uma legislação definida e que abrange, de forma objetiva e geral, os…