Do Dano Codigo Penal

excludentes da responsabilidade civil. Após, cuida-se estudar o conceito de prisão e suas modalidades, cada qual com sua peculiaridade, quais sejam prisão em flagrante, preventiva, temporária, em decorrência de pronúncia e em decorrência de sentença penal condenatória recorrível, de acordo com o que vigora a nossa legislação vigente. Entrementes, existem vários meios de impugnações de prisão ilegal. Portanto, considera-se estudar o conceito e os meios possíveis para impugnar uma prisão…

Direito civil V relação entre a culpa no civel e a culpa no penal. Aula-tema: Culpa e relação de causalidade. Atividade prática supervisionada apresentada a Prof.ª Isa Maria como etapa avaliativa da disciplina Direito Civil V durante o quinto semestre de 2012. Campo Grande - MS 2012 ETAPA 3 Relação entre a culpa no cível e a culpa no penal A ilicitude é chamada de civil ou penal tendo em vista exclusivamente a norma jurídica que impõe o dever

constitucional da dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais (artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra a violação desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano. A intimidade é direito personalíssimo  O direito à intimidade é direito personalíssimo que possui por fundamento a defesa da privacidade humana, conhecido como direito ao resguardo e possui como característica básica a não…

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços…

.........................4 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006.404.7207/SC

Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4 1 ATO ILÍCITO Maria Helena Diniz ressalta, "O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo à outrem, criando dever de reparar tal lesão." O art. 159 do Código Civil dispõe que o ato ilícito ocorre quando o…

O DIREITO PENAL AMBIENTAL "A complexidade dos bens e interesses compreendidos na matéria ecológica às vezes torna difícil individualizar o bem jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia." Como etapa final do lento processo de evolução pelo qual passou a proteção ambiental na área jurídica, no Brasil, modernamente, à tutela civil e administrativa veio somar-se a penal, ultima ratio da garantia e da intimidação que uma norma…

processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal em face de João desterro soares, brasileiro, solteiro, publicitário, titular de carteira de identidade Registro Geral n.o 20132013, SSP/AM inscrito…

Da Falsidade Documental Falsidade do selo ou sinal público Observação: O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Artigo

é caracterizada por omissão, uma vez que o art. 2º é cristalino ao dispor que são eles culpados se deixarem de impedir a prática de crimes, quando podiam agir para evitá-la. Toda a disposição contida neste art. 2º tem inspiração no art. 29, do Código Penal, ao rezar que quem, de qualquer modo, concorre para a prática de crime, incide nas penas e ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. O sujeito passivo dos crimes ambientais é sempre a coletividade, conforme se depreende do art.…