Do Conflito De Jurisdicao Cpp

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Iára lago Queiroz Passos 2013 CONCEITO DE JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição é o poder, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao…

solitário. 2. Qual é a causa da relação entre a sociedade e o direito. A razão da correlação está na FUNÇÃO ORDENADORA= canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, traçar diretrizes de modo a prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. 3. Tarefa da ordem jurídica. A tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da…

que não se orienta apenas por elementos técnico-jurídicos. 8. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA (Art 5º LXXIV CF) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 9. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O duplo grau de jurisdição pressupõe a possibilidade de reexame da decisão de fato e de direito por outro órgão jurisdicional. No processo penal, o recurso permite reexame do fato, inclusive solicitando produção de novas provas; 10. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO

Lei processual penal no espaço  princípio da territorialidade ou “ex fori” Art. 1º CPP Exceções: 1) Tratados, convenções e regras de direito internacional. 1.1) Convenção de Viena sobre relações diplomáticas – art. 37 decreto 56435/65  imunidade 1.2) Convenção de Viena sobre relações consulares – art. 43 decreto 61078/67  imunidade em relação aos crimes funcionais. 2) Prerrogativas constitucionais do presidente da república e outras autoridades nos crimes de responsabilidade.…

Plano de Aula: Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos…

1.0 Princípios relacionados a Jurisdição 1.1 Judisdição 1.2 Conceito - é o poder de dizer o direito. É inerente a todos os juízes investidos nessa função pelo Estado. 1.3 Princípios Inerentes à Jurisdição: Princípios da Investidura, Princípios da Improrrogabilidade, Princípios Indeclinidade, Princípios da Indelegabilidade. 1.4 Princípios da investidura: O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que…

Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no Espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei Processual Penal no Tempo 2.3.1 Considerações gerais 2.3.2 O conflito intertemporal…

Jurisdição/ Justiça Formas de soluções de conflitos 1º auto tutela resolver conflitos diretamente, utilizando-se de força bruta: EX: Prisão em flagrante praticado por um particular. OBSSS: a auto tutela em regra não pode ser praticado por um particular, porém o ART 345 CP prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão…

Teoria geral do Processo 02/08/2006 Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a…

vingança privada, podia ocorrer de uma morte fosse vingada com a dizimação de toda uma família. Com o talião, uma morte passa a ser resgatada com outra. Também a composição se apresenta como instituto substitutivo da vingança privada. Resolvia-se o conflito pela composição quando o ofendido ou sua família recebia bens ou dinheiro a título de indenização pelo crime sofrido. Em uma última fase, firma-se a convicção de que a punição dos crimes é do interesse geral da coletividade, e assim…