Do Compromisso Artigo 851 Codigo Civil

que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular o magistrado àquilo que foi pedido, devendo a decisão ficar restrita ao que foi requerido. É o que determina, por exemplo, os arts. 2º, 128, 460 do atual Código de Processo Civil: Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões,

conflitos por meio da atuação de um terceiro, indicado pelas partes em função de compromisso, mediante autorização legal. Com o advento da Lei n. 9307 de 23-9-1996, revogaram-se os dispositivos mencionados do Código Civil e do Código de Processo Civil , tratando inteiramente da matéria arbitral no Brasil . O Código Civil de 2002 tratou laconicamente da matéria em três artigos, apenas admitindo a estipulação do compromisso para remeter soluções de conflitos por arbitragem , na forma da…

já mencionada. 8.2.2 TIPOS DE SUB-ROGAÇÃO – ART 346 CC CONVENCIONAL • De acordo com o inciso I do artigo 347 a subrogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro, que expressamente lhe transfere todos os seus direitos. Aqui temos o instituto análogo à cessão de crédito, até porque pode ter valor especulativo 8.2.2 TIPOS DE SUB-ROGAÇÃO – ART 346 CC CONVENCIONAL • O artigo 347, em seu inciso II, apresenta a hipótese de uma terceira pessoa emprestar ao devedor a…

Flávio Tartuce Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP; Doutorando em Direito Civil pela USP; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil da Escola Paulista de Direito (EPD, São Paulo); Professor do Curso FMB; Professor Convidado em Escolas de Magistratura e na ESA-OAB/SP. Artigo publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 34 - Jan/Fev de 2010 RESUMO: A arbitragem, como medida…

e de vida. Existe o seguro obrigatório no caso de veículos – Decreto n° 73/66. Pode se segurar inclusive partes do corpo humano, ex. Claudia Raia que segurou as pernas. Usaremos como exemplo o seguro de vida e o de veículo nos exemplos. No Código de 1916, art. 1.432, incluía na definição de seguro a idéia de que somente o segurado seria indenizado, recebendo o valor do seguro, o que, por exemplo, pode não ocorrer no seguro de vida. Cosseguro – denominação dada quando mais de…

força de trabalho enquanto outra perderá parte de seu patrimônio para fazer o pagamento; Comutativo, eminentemente. Não pode ser aleatório. Obra fixa, remuneração fixa. Típico e nominado, pois tem expressa previsão legal a partir do art. 610 do Código Civil. Em regra, não solene. Não precisa de forma. Mas nada impede que as partes estabeleçam uma solenidade. Em regra, paritário, mas não há impedimento a que seja feito na modalidade de adesão. Consensual, pois se aperfeiçoa com a…

pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do…

encontrar soluções viáveis para alcançar a satisfação dos interesses envolvidos no processo em questão. Nossa legislação não contempla a possibilidade de mediação, mas nada impede a sua aplicação. Na reforma do código de processo civil de 1994-1995, foi inserido o inciso IV do artigo 125, que determina ao juiz tentar a qualquer tempo a conciliação das partes, assim como a introdução de audiência preliminar com o objetivo de tentativa de conciliação e organização do processo (art.…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ATIVIDADE 1 DIREITO CIVIL VI PORTO ALEGRE 2014 1. POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Conforme Flavio Tartuce (2011, p. 763 e 789)1: A posse é um direito, que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. O detentor…

Prova 1. Conceito É o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um negócio jurídico. A matéria relativa à prova é estudada no Direito Civil (art. 212 e seguintes) e no Direito Processual Civil (art. 332 e seguintes do CPC). O Direito Processual Civil estabelece as formas pelas quais os meios de prova ocorrem no processo. Como provar o alegado? Resposta: valendo-se de todos os meios em Direito admitidos. Isto significa que a prova nada mais é do que um meio