Do Compromisso Artigo 851 Codigo Civil

Assunção de Divida É de se denotar por primeiro ponto que a Assunção de Dividas não pode de maneira nenhuma ocorrer sem a concordância do credor, por esta ser a única garantia que o credor terá do adimplemento da obrigação. O artigo nº. 299 e seu parágrafo único do Código Civil explica este tipo de relação: Art. 299 – É facultativo a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da…

Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 345, § 2º, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 459,…

POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., , inscrito no CNPJ sob o nº. 60.746.948/6631-46, devendo ser citado na pessoa do seu representante legal, pela agência 6623, situada na Avenida Rio Verde, quadra 25, lote 01, Vila Rosa CEP.74.935-851, Aparecida de Goiânia/GO., devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela., com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Preliminarmente: a) Prioridade processual Requer o autor a Vossa…

vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta…

do latim contractu, é um acordo entre duas ou mais pessoas. Brasil No Brasil, o Código Civil regula uma diversidade de contratos. Há outros, ainda, que são reconhecidos pela jurisprudência (isto é, são socialmente típicos). Desta forma, pode-se ter um panorama geral a partir da seguinte tabela, que exporá apenas os contrato pertencentes ao campo do direito privado: Tipicidade Denominação Artigos do Código Civil Definição Observações Típico Contrato de compra e venda 481 - 532…

Oliveira Koller Direito Contratual: Contratos em espécie Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil: Contratos do curso de Direito da FACOS Professor: Patrícia Quartiero Osório 2013 1.Contratos em espécie: 1.1.Da Prestação de Serviço : Atualmente o Código Civil disciplina a prestação de serviços em relação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como ao trabalhador autônomo que realizam…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS _________________ 2013 1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A cautelar de produção antecipada de provas esta prevista nos artigos 846 e seguintes do Código de Processo Civil e tem por finalidade a realização de provas antes do momento oportuno para evitar seu perecimento. Possui natureza de medida acautelatória, uma vez que é meio hábil para preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo decurso

previsto tanto pelo Código Civil (art.851) quanto pelo Código de Processo Civil (arts. 267, VII e 301, IX), englobando para tanto a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, além de atribuir-lhes o efeito mencionado, sem qualquer reserva. Foi criado, então, o gênero de convenção de arbitragem que ficou subdividido em cláusula compromissória e compromisso arbitral, sendo a cláusula: presente, específica e definitiva, tendo o propósito de solucionar a controvérsia e o…

do art. 30). Produz, assim, a sentença arbitral, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, seja entre as partes, seja entre os seus sucessores, “e, sendo condenatória, constitui título executivo” (art. 31). O artigo 32 da lei que dispõe sobre a arbitragem, nos oito incisos, relaciona as hipóteses pelas quais a sentença arbitral pode ser anulada, “em numerus clausus”181. Embora a lei mencione o vocábulo nulidade, disso não se trata, pois “a…

CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se de um depósito judicial feito