Do Compromisso Artigo 851 Codigo Civil

utilização, aumentando a credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly…

direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação…

art. 232, dia que “a recusa a pericia medica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”. Não se pode apesar dessas regras afirmarem que o comportamento da parte tenha se tornado meio típico de prova, já que a lei civil fala apenas no comportamento da parte em relação a pericia medica, não fazendo menção ao comportamento em outras situações processuais. O art.232 do CC só pode ser empregado como regra de julgamento, quando for absolutamente impossível à…

requerente da medida e, - Periculum in mora, o fundado receio de que o direito afirmado pelo requerente, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. PODER GERAL DA CAUTELA Art. 798, CPC: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil…

direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | Recursos físicos | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.…

o procedimento do incidente de exibição de coisa ou documento (arts. 355 a 363, CPC/73). Ao procedimento da exibição, no que couber, será utilizada a forma prevista nos arts. 355 a 363, 381 e 382 CPC/73. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Arts. 846 a 851 do CPC/1973) Cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora para se chegar à fase probatória no processo de conhecimento, houver perigo de perecimento dessa prova. São cautelarmente produzidas…

sistema, fundado na mais ampla liberdade de contratar, não havia lugar para a questão da intrínseca igualdade, da justiça substancial das operações econômicas (...) O apogeu desta concepção jurídica foi no século passado, por influência do Código Civil francês. No presente século, contudo, entrou em declínio, pois verificou-se que a tão decantada igualdade entre as partes contratantes dava-se apenas no plano da teoria. Era apenas formal. A desigualdade material entre os…

AULA 6 MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – PAGAMENTO (continuação) Lugar: onde o pagamento deve ser feito? No local de livre escolha das partes, afinal no Direito Civil predomina a autonomia da vontade (art. 78). Se o contrato/sentença for omisso, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (327 e pú). Tratando-se de imóvel, o local da coisa determina o lugar do pagamento (328). Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá (discricionaridade) o juiz determinar as medidas provisórias (provisoriedade) que julgar adequadas (adequação), quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. (PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ). Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou…

que eu desistisse. Á minha fiel escudeira Eliane, com NPJ já incorporado ao nome. A todos os professores e, em especial á Lara Millon, Ana Paula Barboza, Marta Bezerra e Newton Nery que contribuíram para formar meu acervo de pesquisa, doando tempo, artigos, livros e, sobretudo amizade. Por fim, e não menos importante, agradeço àquele que é meu parâmetro profissional e pessoal, meu “QUERIDO PROFESSOR” e orientador para a vida, Márcio Cozatti, pela compreensão, dedicação e generosidade,…